PORTARIA Nº 118 – COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019.
EB: 64447.041399/2019 – 31
SIPROQUIM2 – Produtos Controlados pela Polícia Federal
Novo sistema e nova legislação de Produtos Controlados da Polícia Federal
Com a publicação da Portaria MJSP nº 240/19, as empresas que exercem atividades com produtos controlados pela Polícia Federal deverão ajustar os seus procedimentos para se adequarem à nova norma e ao novo sistema que gere o tema (SIPROQUIM 2). Confira a seguir os principais pontos de atenção, ou entre em contato com a RS Produtos Controlados.
Listas de produtos controlados
As substâncias controladas pela Polícia Federal agora estão divididas em 07 (sete) listas temáticas, sendo I, II, III, IV, V e VI sujeitas ao controle e fiscalização para qualquer atividade com produtos químicos, e lista VII somente para exportações destinadas à Bolívia, Colômbia ou Peru.
Fim das cotas de isenção
Conforme art. 55, caput, os produtos listados estão sujeitos ao controle e fiscalização para operações acima de um grama (1g) ou um mililitro (1ml), ou seja, na prática não há mais cota mensal que viabilize a operação sem que a empresa possua o licenciamento (CLF e CRC) junto à Polícia Federal.
Certificação digital
Para o peticionamento no ambiente do SIPROQUIM 2, o usuário deverá possuir e-cpf (pessoa física) ou e-cnpj (pessoa jurídica). A RS PRODUTOS CONTROLADOS já possui os certificados necessários e está apta a atender de imediato as demandas de sua empresa via SIPROQUIM 2.
Principais prazos
Confira abaixo o cronograma com os principais prazos relacionados à implantação do SIPROQUIM 2:
31/08/2019. Último dia para recebimento de todo e qualquer requerimento (renovação, inclusão de produtos, alterações em geral) fora do novo sistema, ainda baseados na Portaria MJ nº 1274/03, e com taxa paga até esta data;
01/09/2019. Entrada em operação do SIPROQUIM 2, início da vigência da Portaria MJSP nº 240/2019 e abertura do prazo para regularização cadastral das empresas sem penalização administrativa;
13/09/2019. Data limite para envio do mapa mensal referente ao mês de agosto de 2019, o último a ser declarado no sistema atual (software “Mapas”, da Polícia Federal);
15/10/2019. Data limite para envio do primeiro mapa mensal após a transição de sistemas (deste mapa em diante, o prazo para envio será sempre o dia 15 do mês seguinte ao declarado);
30/10/2019. Data limite para adequação das empresas à nova portaria e novo sistema, sem aplicação de penalidades administrativas.
Entre em contato
Sua dúvida ainda não foi esclarecida? Será uma satisfação receber o seu contato e atendê-lo:
tags: assessoria federal produtos quimicos, lista produtos controlados policia federal, licença policia federal produtos quimicos, despachante produtos controlados pelo exercito e policia federal, despachante licença policia federal produtos quimicos, policia federal produtos quimicos controlados, despachante recursos junto a policia federal, assessoria para revalidar clf na federal, despachante que faz o crc junto a policia federal, lista controlados federal, cadastro policia federal, despachante mapas mensais junto a policia federal, lista de controlados pela policia federal, certificado de licença de funcionamento polícia federal, assessoria para processos junto a federal, despachante policia federal produtos quimicos controlados mapa, despachante que faz o clf junto a policia federal, lista de controlados pela federal, certificados emitidos pela polícia federal produtos controlados?, empresa que faz documentos policia federal, mapas mensais para policia federal, produtos quimicos federal, assessoria para crc federal, despachante produtos controlados policia federal, despachante listagem de produtos controlados pela policia federal, lista de produtos controlados pela polícia federal 2017. lista de produtos quimicos controlados pela policia federal, quais são os certificados emitidos pela polícia federal em relação a produtos controlados?, envio de mapas periodicos policia federal, despachante para documentos policia federal, assessoria para processo do crc na policia federal, despachante policia federal produtos quimicos anexo v, produtos controlados pela policia federal, consulta protocolo licença policia federal, despachante anexo v policia federal em word. despachante para recurso administrativo junto a policia federal, empresa que faz os mapas mensais junto a policia federal, fornecedora software para declaração junto a federal, Produtos Controlados – DPF junto a Polícia Federal, licença policia federal produtos controlados consulta, assessoria para licença policia federal, despachante produtos controlados policia federal, clf policia federal, despachante licença policia federal produtos controlados, despachante produtos controlados pela policia federal, consultar certificado de licença de funcionamento policia federal, despachante processos junto a policia federal, despachante para cadastro técnico federal ibama, despachante licença para transporte de produtos perigosos policia federal, despachante certificado de registro cadastral na federal, despachante para assuntos junto a policia federal, despachante certificado de licença de funcionamento polícia federal, assessoria policia federal produtos quimicos controlados mapa, despachante lista de produtos controlados pela polícia federal, despachante consulta protocolo licença policia federal, despachante documentos policia federal, assessoria para defesa junto a federal, empresa que faz para cadastro técnico federal ibama, produtos controlados policia federal, despachante produto quimico policia federal, programa mapas policia federal erro, lista de produtos policia federal, despachante para protocolar junto a policia federal, despachante policia federal produtos quimicos controlados, despachante produtos controlados pela federal, policia federal produtos quimicos controlados mapa, envio mapas policia federal, intimação policia federal consulta, despachante legislacao policia federal, despachante consulta licença policia federal produtos quimicos, assessoria para exclusao de produtos na policia federal, procuração policia federal produtos quimicos, produtos quimicos policia federal, lista de produtos da federal, produtos controlados pelo exercito e policia federal, despachante policia federal, despachante lista de produtos quimicos controlados pela polícia federal, recurso administrativo policia federal produtos quimicos, assessoria para recurso administrativo junto a policia federal, consulta licença policia federal produtos quimicos, assessoria mapas na policia federal, empresa para mapas mensais junto a federal, policia federal produtos quimicos anexo v, policia federal produtos quimicos telefone, siscomex receita federal, programa mapas policia federal, assessoria para cadastro técnico federal ibama, lista de produtos controlados pela polícia federal 2018, licença policia federal protocolo, licença de importação policia federal, lista de produtos controlados policia federal,
O protocolo de renovação do Alvará da Policia Civil, prorroga a validade até expedição do novo Alvará?
Tendo o interessado cumprido a Legislação Estadual*, o processo deverá ser protocolizado pela repartição receptora, ficando o Protocolo válido até a definição do processo, para seu indeferimento ou expedição do novo Alvará.
*Conforme a legislação vigente em seu estado. Consulte-nos para maiores informações.