Documento que habilita a pessoa jurídica a exercer atividade com produtos controlados, válido por exercício, emitindo-se um alvará para cada atividade sujeita à controle, conforme a legislação estadual.

Quem precisa: 

Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas à fabricação, utilização industrial / comercial, transporte, manuseio, exportação / importação, armazenamento, comércio e o tráfego de produtos controlados em todo território brasileiro são obrigadas a regularizar suas atividades junto aos órgãos competentes.

Legislação:

Bahia
Decreto nº 12.163 de 07 de junho de 2010
Estabelece as normas para a fiscalização, pelos órgãos de segurança pública do Estado, das atividades de fabrico, transporte, comércio e uso de fogos de artifício e pirotécnicos, no âmbito do Estado da Bahia.

Espírito Santo
Lei nº 7001 de 27 de dezembro de 2001
Define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do poder de polícia e dá outras providências.

Minas Gerais
Resolução SSP/MG nº 5.416 de 03 de janeiro de 1980
Dispõe sobre a fiscalização de produtos controlados, prevista no Decreto nº 55.649 de 28 de janeiro de 1965 e dá outras providências.

Paraíba
Lei nº 5.127 de 27 de janeiro de 1989
Institui as Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos e dá outras providências.

Paraná
Portaria nº 005 de 01 de agosto de 2013
Dispõe a necessidade de normatizar procedimentos para pedidos de concessão de alvarás e vistorias para atividades com produtos controlados e demais produtos químicos corrosivos ou não.

Pernambuco
Lei nº 7.550 de 20 de dezembro de 1977
Dispõe sobre a taxa de fiscalização e utilização de serviços públicos do Estado de Pernambuco.

Piauí
Lei nº 4.254 de 27 de dezembro de 1988
Disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.

Rio de Janeiro
Resolução SSP nº 0474 de 01 de setembro de 1982
Dispõe sobre o controle e a fiscalização do fabrico, comércio, manutenção, utilização industrial, armazenamento e tráfego de armas, munições, petrechos, artigos pirotécnicos, pólvoras, explosivos, seus elementos e produtos químicos básicos.

Rio Grande do Sul
Portaria nº 221de 02 de dezembro de 2008
Aprova o Manual de Fiscalização de Produtos Controlados Pela Polícia Civil.

Santa Catarina
Decreto nº 3.008 de 30 de novembro de 1992
Institui normas para fiscalização de produtos controlados no âmbito do Estado, e dá outras providências.

São Paulo
Decreto nº 6.911 de 19 de janeiro de 1935
Aprova o regulamento para a fiscalização de explosivos, armas e munições.
Lei nº 15.266 de 26 de dezembro de 2013
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Quais órgãos fiscalizam:

Secretaria da Segurança Pública – Polícia Civil.

O QUE A RS PRODUTOS CONTROLADOS OFERECE:

Confira a relação das licenças exigidas por lei as quais a RS Produtos Controlados presta assessoria:

Alvará para Uso, Fins Industriais, de Produtos Controlados
Alvará para Uso, Fins Comerciais, de Produtos Controlados
Alvará para Uso, Fins Educacionais, de Produtos Controlados
Alvará para Comércio de Produtos Controlados
Alvará para Manipulação em Farmácia de Produtos Controlados
Alvará para Transporte de Produtos Controlados
Alvará para Fabricação de Produtos Controlados
Alvará para Importação e Exportação de Produtos Controlados
Alvará para Depósito Fechado de Produtos Controlados
Certificado de Vistoria para armazenagem de produtos controlados
Entrega de Mapas Trimestrais do controle de movimento de produtos controlados
O não atendimento ao dispositivo legal configura infração penal sujeitando a empresa às sanções previstas em lei.

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