Registro obrigatório destinado às pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de aquisição, armazenamento, utilização, comercialização, manuseio, importação, exportação e transporte de Produtos Controlados. O CR é válido por 24 meses a contar de sua data de expedição.
Quem precisa:
Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas à fabricação, utilização industrial / comercial, transporte, manuseio, exportação / importação, armazenamento, desembaraço alfandegário; comércio e o tráfego de produtos controlados em todo território brasileiro são obrigadas a regularizar suas atividades junto aos órgãos competentes.
Lei:
Quais órgãos fiscalizam:
Exército Brasileiro – Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados
O QUE A RS PRODUTOS CONTROLADOS OFERECE:
Confira a relação das licenças exigidas por lei as quais a RS Produtos Controlados presta assessoria: