As empresas possuidoras de Alvará para operação com Produtos Controlados devem submeter, trimestralmente, relatório demonstrativo de compras, consumo e armazenagem.

Quem precisa: 

Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas à fabricação, utilização industrial / comercial, transporte, manuseio, exportação / importação, armazenamento, comércio e o tráfego de produtos controlados em todo território brasileiro são obrigadas a regularizar suas atividades junto aos órgãos competentes.

Lei:

• Decreto Estadual nº 6.911/1935 – Institui o Regulamento Para a Fiscalização de Explosivos, Armas e Munições.
• Comunicado DOE/2003 – Atualiza a relação de produtos químicos controlados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo.
• Lei Estadual nº 15.266/2013 – Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
• Polícia Civil/SP -Portaria DPC Nº 03, de 02/07/08
• Polícia Civil/PR – Resolução Estadual Nº 100, de 09/02/83
• Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 005, de 01/08/13
• Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 006, de 01/08/13
• Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 008, de 01/08/13
• Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 009, de 01/08/13
• Polícia Civil/MG -Resolução SSP Nº 5.416-80 (MG) 

Quais órgãos fiscalizam:

Secretaria da Segurança Pública – Polícia Civil.

O QUE A RS PRODUTOS CONTROLADOS OFERECE:

Assessoria para a confecção dos Mapas Trimestrais, incluindo o fornecimento de planilhas e softwares necessários para a declaração dos relatórios, bem como o recebimento dos mapas finalizados para conferência prévia e protocolização junto à Polícia Civil, para as empresas possuidoras dos Alvarás e Licenças exigidos por lei:

• Fornecimento de planilhas para criar dos mapas trimestrais junto a Polícia Civil
• Orientação a criação dos mapas trimestrais junto a Polícia Civil
• Protocolo junto à Polícia Civil
• Recebimento dos mapas finalizados para conferência prévia junto a Polícia Civil
• Softwares necessários para a declaração dos relatórios junto a Polícia Civil

O não atendimento ao dispositivo legal configura infração penal sujeitando a empresa às sanções previstas em lei.

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