SERVIÇOS

Polícia Civil - Recursos Administrativos

O Processo Administrativo é um instrumento legal que se presta a apuração de eventuais infrações às disposições contidas na legislação sobre Produtos Controlados.

A emissão de Notificações e Lavra de Auto de Infração também são procedimentos comumente adotados no exercício do poder de fiscalização da Polícia Civil.

Quem precisa: 

Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas à fabricação, utilização industrial / comercial, transporte, manuseio, exportação / importação, armazenamento, comércio e o tráfego de produtos controlados em todo território brasileiro são obrigadas a regularizar suas atividades junto aos órgãos competentes.

Lei:

  • Decreto Estadual nº 6.911/1935 – Institui o Regulamento Para a Fiscalização de Explosivos, Armas e Munições.
  • Comunicado DOE/2003 – Atualiza a relação de produtos químicos controlados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo.
  • Lei Estadual nº 15.266/2013 – Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
  • Polícia Civil/SP -Portaria DPC Nº 03, de 02/07/08
  • Polícia Civil/PR – Resolução Estadual Nº 100, de 09/02/83
  • Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 005, de 01/08/13
  • Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 006, de 01/08/13
  • Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 008, de 01/08/13
  • Polícia Civil/PR – Portaria DEAM Nº 009, de 01/08/13
  • Polícia Civil/MG -Resolução SSP Nº 5.416-80 (MG)

Quais órgãos fiscalizam:

Secretaria da Segurança Pública – Polícia Civil.

O QUE A RS PRODUTOS CONTROLADOS OFERECE:

Confira a relação das licenças exigidas por lei as quais a RS Produtos Controlados presta assessoria:

  • Acompanhamento de recursos administrativos / defesa junto a Polícia Civil
  • Elaboração de recursos administrativos / defesa junto a Polícia Civil
  • Protocolo de recursos administrativos / defesa junto a Polícia Civil
  • Resposta adequada às eventuais notificações, auto de infração e processo administrativo junto a Polícia Civil

O não atendimento ao dispositivo legal configura infração penal sujeitando a empresa às sanções previstas em lei.


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