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Exército - Recursos Administrativos / Defesa

O Processo Administrativo é um instrumento legal que se presta a apuração de eventuais infrações às disposições contidas na legislação sobre Produtos Controlados. A emissão de Notificações e Lavra de Auto de Infração também são procedimentos comumente adotados no exercício do poder de fiscalização do Exército Brasileiro.

Quem precisa: 

Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas à fabricação, utilização industrial / comercial, transporte, manuseio, exportação / importação, armazenamento, desembaraço alfandegário; comércio e o tráfego de produtos controlados em todo território brasileiro são obrigadas a regularizar suas atividades junto aos órgãos competentes.

Lei:

  • Decreto Federal nº 3.665/2000 (R-105) – Estabelece as normas necessárias para a correta fiscalização por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército Brasileiro.
  • Portaria Nº 56 – Colog, de 05 de Junho de 2017. – Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.
  • Portaria Nº 55 – COLOG, de 05 de junho de 2017 – Dispõe sobre procedimentos administrativos para fabricação de blindagens balísticas; importação, exportação, comércio, locação e utilização de veículos blindados; prestação de serviço de blindagem em veículos automotores, embarcações, aeronaves ou em estruturas arquitetônicas.
  • Instrução Técnico-Administrativa Nº 10, de 04 de julho de 2017 – Dispõe sobre apostilamento ao registro e atualiza as atividades com tipos de PCE, previstas na Portaria nº 56-COLOG, de 5 de junho de 2017, e dá outras providências.

Quais órgãos fiscalizam:

Exército Brasileiro – Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados

O QUE A RS PRODUTOS CONTROLADOS OFERECE:

A RS PRODUTOS CONTROLADOS elabora, protocoliza e acompanhar as Defesas e Recursos Administrativos junto à Polícia Federal, apresentando resposta adequada às eventuais Notificações, Auto de Infração e Processo Administrativo

Confira a relação das licenças exigidas por lei as quais a RS Produtos Controlados presta assessoria:

  • Acompanhar defesa sobre auto de infração administrativos junto ao Exército
  • Acompanhar recursos administrativos junto ao Exército
  • Elaboração de defesa administrativa junto ao Exército
  • Protocolar defesas e recursos administrativos junto ao Exército

O não atendimento ao dispositivo legal configura infração penal sujeitando a empresa às sanções previstas em lei.


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