Documento que habilita a pessoa jurídica a exercer atividade com produtos controlados, válido por exercício, emitindo-se um alvará para cada atividade sujeita à controle, conforme a legislação estadual.
Quem precisa:
Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas à fabricação, utilização industrial / comercial, transporte, manuseio, exportação / importação, armazenamento, comércio e o tráfego de produtos controlados em todo território brasileiro são obrigadas a regularizar suas atividades junto aos órgãos competentes.
Lei:
Quais órgãos fiscalizam:
Secretaria da Segurança Pública – Polícia Civil.
O QUE A RS PRODUTOS CONTROLADOS OFERECE:
Confira a relação das licenças exigidas por lei as quais a RS Produtos Controlados presta assessoria:
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