As empresas possuidoras de Registro junto ao Exército Brasileiro devem submeter, trimestralmente, relatório de movimentação de Produtos Controlados.

Quem precisa: 

Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas à fabricação, utilização industrial / comercial, transporte, manuseio, exportação / importação, armazenamento, desembaraço alfandegário; comércio e o tráfego de produtos controlados em todo território brasileiro são obrigadas a regularizar suas atividades junto aos órgãos competentes.

Lei:

• Decreto Federal nº 3.665/2000 (R-105)– Estabelece as normas necessárias para a correta fiscalização por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército Brasileiro.
• Portaria Nº 56 – Colog, de 05 de Junho de 2017. – Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.
• Portaria Nº 55 – COLOG, de 05 de junho de 2017– Dispõe sobre procedimentos administrativos para fabricação de blindagens balísticas; importação, exportação, comércio, locação e utilização de veículos blindados; prestação de serviço de blindagem em veículos automotores, embarcações, aeronaves ou em estruturas arquitetônicas.
• Instrução Técnico-Administrativa Nº 10, de 04 de julho de 2017– Dispõe sobre apostilamento ao registro e atualiza as atividades com tipos de PCE, previstas na Portaria nº 56-COLOG, de 5 de junho de 2017, e dá outras providências.

Quais órgãos fiscalizam:

Exército Brasileiro – Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados

O QUE A RS PRODUTOS CONTROLADOS OFERECE:

A RS PRODUTOS CONTROLADOS presta assessoria para a confecção dos Mapas Trimestrais, incluindo o fornecimento de planilhas e softwares necessários para a declaração dos relatórios, bem como o recebimento dos mapas finalizados para conferência prévia e protocolização junto ao Exército Brasileiro.

• Confecção dos mapas trimestrais junto ao Exército
• Fornecimento de planilhas para os mapas trimestrais junto ao Exército
• Orientações sobre os mapas trimestrais junto ao Exército
• Protocolo junto ao Exército
• Recebimento dos mapas trimestrais finalizados para conferência prévia
• Softwares necessários para a declaração dos relatórios dos mapas trimestrais junto ao Exército

O não atendimento ao dispositivo legal configura infração penal sujeitando a empresa às sanções previstas em lei.

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