SERVIÇOS

CETESB - Licenciamento Ambiental

Quem precisa: 

Todas as construções, instalações, ampliações e funcionamento de estabelecimentos que desenvolvem atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento do órgão estadual competente sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Lei:

Lei Estadual nº 13.542/2009 – Estabelece as atribuições da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB.

Decreto Estadual nº 8.468/1976 – Aprova o regulamento da Lei nº 997/1976 que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente.

Lei Estadual nº 12.300/2006 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos para o Estado de São Paulo.

Lei Federal nº 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 7.404/2010 – Regulamenta a Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Quais órgãos fiscalizam:

CETESB: 
Agência Ambiental do Estado de São Paulo, responsável pela fiscalização e licenciamento das atividades potencialmente poluidoras que impliquem, ou não, no corte de vegetação e intervenções em áreas consideradas de preservação permanente e ambientalmente protegidas. Em relação aos resíduos industriais a CETESB realiza o controle do reprocessamento, armazenamento, tratamento e/ou disposição final destes resíduos por meio do Certificado de Movimentação de Resíduos de interesse ambiental.

O QUE A RS PRODUTOS CONTROLADOS OFERECE:

Confira a relação das licenças exigidas por lei as quais a RS Produtos Controlados presta assessoria:

COMPANHIA DE TECNOLOGIA E SANEAMENTO AMBIENTAL – CETESB
  • Licença Prévia – LP;
  • Licença de Instalação – LI;
  • Licença de Operação – LO;
  • Renovação de Licença de Operação;
  • Ampliação de Atividades e/ou Equipamentos na Licença de Operação;
  • Atualização de dados cadastrais no Licenciamento Ambiental Estadual do empreendimento;
  • Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental – CADRI;
  • Manifestação da entidade pública responsável pela rede de abastecimento e esgoto;
  • Manifestação Municipal Ambiental;
  • Certidão de Uso e Ocupação Solo;
  • Certificado de Dispensa de Licença – CDL.

O não atendimento ao dispositivo legal configura infração penal sujeitando a empresa às sanções previstas em lei.


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