SERVIÇOS

IBAMA - Licenciamento Ambiental

Quem precisa: 

Todas as construções, instalações, ampliações e funcionamento de estabelecimentos que desenvolvem atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento do órgão estadual competente sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Lei:

  • Lei Federal nº 6.938/1981 – Institui a Política Nacional do Meio Ambiente
  • Lei Estadual nº 14.626/2011 – Regulamenta o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, no âmbito do Estado de São Paulo.
  • Instrução Normativa nº 6/2013 – Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.

Quais órgãos fiscalizam:

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

Esse é o órgão que controla e monitora as atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora por meio do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

O QUE A RS PRODUTOS CONTROLADOS OFERECE:

Confira a relação das licenças exigidas por lei as quais a RS Produtos Controlados presta assessoria:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA
  • Cadastro Técnico Federal;
  • Atividade Potencialmente Poluidora (CTF/APP);
  • Protocolo de Montreal;
  • Pilhas e Baterias;
  • Importação, Exportação e Trânsito de Resíduos;
  • Licença para Porte e Uso Motoserras;
  • Autorização Ambiental para Transporte Interestadual de Produtos Perigosos;
  • Atividade Instrumento de Defesa Ambiental (CTF/AIDA);
  • DOF – Documento de Origem Florestal

O não atendimento ao dispositivo legal configura infração penal sujeitando a empresa às sanções previstas em lei.

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