O Processo Administrativo é um instrumento legal que se presta a apuração de eventuais infrações às disposições contidas na legislação sobre Produtos Controlados. A emissão de Notificações e Lavra de Auto de Infração também são procedimentos comumente adotados no exercício do poder de fiscalização do Departamento de Polícia Federal.

Quem precisa: 

Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas à fabricação, utilização industrial / comercial, transporte, manuseio, exportação / importação, armazenamento, desembaraço alfandegário; comércio e o tráfego de produtos controlados em todo território brasileiro são obrigadas a regularizar suas atividades junto aos órgãos competentes.

Lei:

• Lei Federal nº 10.357/2001 – Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 240, DE 12 DE MARÇO DE 2019 – Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal relacionados nas Listas I, II, III, IV, V, VI, VII e nos seus respectivos Adendos, constantes do Anexo I.

Quais órgãos fiscalizam:

Departamento da Polícia Federal – Divisão de Controle de Produtos Químicos.

O QUE A RS PRODUTOS CONTROLADOS OFERECE:

A RS PRODUTOS CONTROLADOS realiza os serviços de concessão e revalidação do CLF, com protocolização dos processos nas circunscrições pertinentes e acompanhamento diretamente na Coordenação de Controle de Produtos Químicos da Polícia Federal – CCPQ, em Brasília/DF.

Confira a relação das licenças exigidas por lei as quais a RS Produtos Controlados presta assessoria:

• Apresentar resposta adequadas às eventuais notificações junto a Polícia Federal
• Acompanhar recursos junto a Polícia Federal após auto de infração ou processo administrativo
• Elaborar recursos junto a Polícia Federal após auto de infração ou processo administrativo
• Protocolar recursos junto a Polícia Federal após auto de infração ou processo administrativo

O não atendimento ao dispositivo legal configura infração penal sujeitando a empresa às sanções previstas em lei.

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