SERVIÇOS

Polícia Federal - Recursos Administrativos / Defesa

O Processo Administrativo é um instrumento legal que se presta a apuração de eventuais infrações às disposições contidas na legislação sobre Produtos Controlados. A emissão de Notificações e Lavra de Auto de Infração também são procedimentos comumente adotados no exercício do poder de fiscalização do Departamento de Polícia Federal.

Quem precisa: 

Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas à fabricação, utilização industrial / comercial, transporte, manuseio, exportação / importação, armazenamento, desembaraço alfandegário; comércio e o tráfego de produtos controlados em todo território brasileiro são obrigadas a regularizar suas atividades junto aos órgãos competentes.

Lei:

  • Lei Federal nº 10.357/2001 – Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 240, DE 12 DE MARÇO DE 2019 – Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal relacionados nas Listas I, II, III, IV, V, VI, VII e nos seus respectivos Adendos, constantes do Anexo I.

Quais órgãos fiscalizam:

Departamento da Polícia Federal – Divisão de Controle de Produtos Químicos.

O QUE A RS PRODUTOS CONTROLADOS OFERECE:

RS PRODUTOS CONTROLADOS realiza os serviços de concessão e revalidação do CLF, com protocolização dos processos nas circunscrições pertinentes e acompanhamento diretamente na Coordenação de Controle de Produtos Químicos da Polícia Federal – CCPQ, em Brasília/DF.

Confira a relação das licenças exigidas por lei as quais a RS Produtos Controlados presta assessoria:

  • Apresentar resposta adequadas às eventuais notificações junto a Polícia Federal
  • Acompanhar recursos junto a Polícia Federal após auto de infração ou processo administrativo
  • Elaborar recursos junto a Polícia Federal após auto de infração ou processo administrativo
  • Protocolar recursos junto a Polícia Federal após auto de infração ou processo administrativo

O não atendimento ao dispositivo legal configura infração penal sujeitando a empresa às sanções previstas em lei.


tags: despachante para recurso administrativo junto a policia federal, assessoria para recurso administrativo junto a policia federal, empresa para acompanhar recurso na pf, despachante para protocolar junto a policia federal, assessoria para defesa junto a federal,

Localidades que atuamos

  • Adamantina
    Adolfo
    Aguaí
    Águas da Prata
    Águas de Lindóia
    Águas de Santa Bárbara
    Águas de São Pedro
    Agudos
    Alambari
    Alfredo Marcondes
    Altair
    Altinópolis
    Alto Alegre
    Alumínio
    Álvares Florence
    Álvares Machado
    Álvaro de Carvalho
    Alvinlândia
    Americana
    Américo Brasiliense
    Américo de Campos
    Amparo
    Analândia
    Andradina
    Angatuba
    Anhembi
    Anhumas
    Aparecida
    Aparecida d'Oeste
    Apiaí
    Araçariguama
    Araçatuba
    Araçoiaba da Serra
    Aramina
    Arandu
    Arapeí
    Araraquara
    Araras
    Arco-Íris
    Arealva
    Areias
    Areiópolis
    Ariranha
    Artur Nogueira
    Arujá
    Aspásia
    Assis
    Atibaia
    Auriflama
    Avaí
    Avanhandava
    Avaré
  • Bady Bassitt
    Balbinos
    Bálsamo
    Bananal
    Barão de Antonina
    Barbosa
    Bariri
    Barra Bonita
    Barra do Chapéu
    Barra do Turvo
    Barretos
    Barrinha
    Barueri
    Bastos
    Batatais
    Bauru
    Bebedouro
    Bento de Abreu
    Bernardino de Campos
    Bertioga
    Bilac
    Birigui
    Biritibamirim
    Boa Esperança do Sul
    Bocaina
    Bofete
    Boituva
    Bom Jesus dos Perdões
    Bom Sucesso de Itararé
    Borá
    Boracéia
    Borborema
    Borebi
    Botucatu
    Bragança Paulista
    Braúna
    Brejo Alegre
    Brodowski
    Brotas
    Buri
    Buritama
    Buritizal
  • Cabrália Paulista
    Cabreúva
    Caçapava
    Cachoeira Paulista
    Caconde
    Cafelândia
    Caiabu
    Caieiras
    Caiuá
    Cajamar
    Cajati
    Cajobi
    Cajuru
    Campina do Monte Alegre
    Campinas
    Campo Limpo Paulista
    Campos do Jordão
    Campos Novos Paulista
    Cananéia
    Canas
    Cândido Mota
    Cândido Rodrigues
    Canitar
    Capão Bonito
    Capela do Alto
    Capivari
    Caraguatatuba
    Carapicuíba
    Cardoso
    Casa Branca
    Cássia dos Coqueiros
    Castilho
    Catanduva
    Catiguá
    Cedral
    Cerqueira César
    Cerquilho
    Cesário Lange
    Charqueada
    Chavantes
    Clementina
    Colina
    Colômbia
    Conchal
    Conchas
    Cordeirópolis
    Coroados
    Coronel Macedo
    Corumbataí
    Cosmópolis
    Cosmorama
    Cotia
    Cravinhos
    Cristais Paulista
    Cruzália
    Cruzeiro
    Cubatão
    Cunha
  • Descalvado
    Diadema
    Dirce Reis
    Divinolândia
    Dobrada
    Dois Córregos
    Dolcinópolis
    Dourado
    Dracena
    Duartina
    Dumont

Echaporã
Eldorado
Elias Fausto
Elisiário
Embaúba
Embu
Embu-Guaçu
Emilianópolis
Engenheiro Coelho
Espírito Santo do Pinhal
Espírito Santo do Turvo
Estiva Gerbi
Estrela do Norte
Estrela d'Oeste
Euclides da Cunha Paulista

Fartura
Fernando Prestes
Fernandópolis
Fernão
Ferraz de Vasconcelos
Flora Rica
Floreal
Flórida Paulista
Florínea
Franca
Francisco Morato
Franco da Rocha

Gabriel Monteiro
Gália
Garça
Gastão Vidigal
Gavião Peixoto
General Salgado
Getulina
Glicério
Guaiçara
Guaimbê
Guaíra
Guapiaçu
Guapiara
Guará
Guaraçaí
Guaraci
Guarani d'Oeste
Guarantã
Guararapes
Guararema
Guaratinguetá
Guareí
Guariba
Guarujá
Guarulhos
Guatapará
Guzolândia

Herculândia
Holambra
Hortolândia

Iacanga
Iacri
Iaras
Ibaté
Ibirá
Ibirarema
Ibitinga
Ibiúna
Icém
Iepê
Igaraçu do Tietê
Igarapava
Igaratá
Iguape
Ilha Comprida
Ilha Solteira
Ilhabela
Indaiatuba
Indiana
Indiaporã
Inúbia Paulista
Ipaussu
Iperó
Ipeúna
Ipiguá
Iporanga
Ipuã
Iracemápolis
Irapuã
Irapuru
Itaberá
Itaí
Itajobi
Itaju
Itanhaém
Itaóca
Itapecerica da Serra
Itapetininga
Itapeva
Itapevi
Itapira
Itapirapuã Paulista
Itápolis
Itaporanga
Itapuí
Itapura
Itaquaquecetuba
Itararé
Itariri
Itatiba
Itatinga
Itirapina
Itirapuã
Itobi
Itu
Itupeva
Ituverava

  • Jaborandi
    Jaboticabal
    Jacareí
    Jaci
    Jacupiranga
    Jaguariúna
    Jales
    Jambeiro
    Jandira
    Jardinópolis
    Jarinu
    Jaú
    Jeriquara
    Joanópolis
    João Ramalho
    José Bonifácio
    Júlio Mesquita
    Jumirim
    Jundiaí
    Junqueirópolis
    Juquiá
    Juquitiba
  • Lagoinha
    Laranjal Paulista
    Lavínia
    Lavrinhas
    Leme
    Lençóis Paulista
    Limeira
    Lindóia
    Lins
    Lorena
    Lourdes
    Louveira
    Lucélia
    Lucianópolis
    Luís Antônio
    Luiziânia
    Lupércio
    Lutécia
  • Macatuba
    Macaubal
    Macedônia
    Magda
    Mairinque
    Mairiporã
    Manduri
    Marabá Paulista
    Maracaí
    Marapoama
    Mariápolis
    Marília
    Marinópolis
    Martinópolis
    Matão
    Mauá
    Mendonça
    Meridiano
    Mesópolis
    Miguelópolis
    Mineiros do Tietê
    Mira Estrela
    Miracatu
    Mirandópolis
    Mirante do Paranapanema
    Mirassol
    Mirassolândia
    Mococa
    Mogi das Cruzes
    Mogi Guaçu
    Mogi Mirim
    Mombuca
    Monções
    Mongaguá
    Monte Alegre do Sul
    Monte Alto
    Monte Aprazível
    Monte Azul Paulista
    Monte Castelo
    Monte Mor
    Monteiro Lobato
    Morro Agudo
    Morungaba
    Motuca
    Murutinga do Sul
  • Nantes
    Narandiba
    Natividade da Serra
    Nazaré Paulista
    Neves Paulista
    Nhandeara
    Nipoã
    Nova Aliança
    Nova Campina
    Nova Canaã Paulista
    Nova Castilho
    Nova Europa
    Nova Granada
    Nova Guataporanga
    Nova Independência
    Nova Luzitânia
    Nova Odessa
    Novais
    Novo Horizonte
    Nuporanga
  • Ocauçu
    Óleo
    Olímpia
    Onda Verde
    Oriente
    Orindiúva
    Orlândia
    Osasco
    Oscar Bressane
    Osvaldo Cruz
    Ourinhos
    Ouro Verde
    Ouroeste
  • Pacaembu
    Palestina
    Palmares Paulista
    Palmeira d'Oeste
    Palmital
    Panorama
    Paraguaçu Paulista
    Paraibuna
    Paraíso
    Paranapanema
    Paranapuã
    Parapuã
    Pardinho
    Pariquera-Açu
    Parisi
    Patrocínio Paulista
    Paulicéia
    Paulínia
    Paulistânia
    Paulo de Faria
    Pederneiras
    Pedra Bela
    Pedranópolis
    Pedregulho
    Pedreira
    Pedrinhas Paulista
    Pedro de Toledo
    Penápolis
    Pereira Barreto
    Pereiras
    Peruíbe
    Piacatu
    Piedade
    Pilar do Sul
    Pindamonhangaba
    Pindorama
    Pinhalzinho
    Piquerobi
    Piquete
    Piracaia
    Piracicaba
    Piraju
    Pirajuí
    Pirangi
    Pirapora do Bom Jesus
    Pirapozinho
    Pirassununga
    Piratininga
    Pitangueiras
    Planalto
    Platina
    Poá
    Poloni
    Pompéia
    Pongaí
    Pontal
    Pontalinda
    Pontes Gestal
    Populina
    Porangaba
    Porto Feliz
    Porto Ferreira
    Potim
    Potirendaba
    Pracinha
    Pradópolis
    Praia Grande
    Pratânia
    Presidente Alves
    Presidente Bernardes
    Presidente Epitácio
    Presidente Prudente
    Presidente Venceslau
    Promissão

Quadra
Quatá
Queiroz
Queluz
Quintana

Rafard
Rancharia
Redenção da Serra
Regente Feijó
Reginópolis
Registro
Restinga
Ribeira
Ribeirão Bonito
Ribeirão Branco
Ribeirão Corrente
Ribeirão do Sul
Ribeirão dos Índios
Ribeirão Grande
Ribeirão Pires
Ribeirão Preto
Rifaina
Rincão
Rinópolis
Rio Claro
Rio das Pedras
Rio Grande da Serra
Riolândia
Riversul
Rosana
Roseira
Rubiácea
Rubinéia

Sabino
Sagres
Sales
Sales Oliveira
Salesópolis
Salmourão
Saltinho
Salto
Salto de Pirapora
Salto Grande
Sandovalina
Santa Adélia
Santa Albertina
Santa Bárbara d'Oeste
Santa Branca
Santa Clara d'Oeste
Santa Cruz da Conceição
Santa Cruz da Esperança
Santa Cruz das Palmeiras
Santa Cruz do Rio Pardo
Santa Ernestina
Santa Fé do Sul
Santa Gertrudes
Santa Isabel
Santa Lúcia
Santa Maria da Serra
Santa Mercedes
Santa Rita do Passa-Quatro
Santa Rita d'Oeste
Santa Rosa de Viterbo
Santa Salete
Santana da Ponte Pensa
Santana de Parnaíba
Santo Anastácio
Santo André
Santo Antônio da Alegria
Santo Antônio de Posse
Santo Antônio do Aracanguá
Santo Antônio do Jardim
Santo Antônio do Pinhal
Santo Expedito
Santópolis do Aguapeí
Santos
São Bento do Sapucaí
São Bernardo do Campo
São Caetano do Sul
São Carlos
São Francisco
São João da Boa Vista
São João das Duas Pontes
São João de Iracema
São João do Pau d'Alho
São Joaquim da Barra
São José da Bela Vista
São José do Barreiro
São José do Rio Pardo
São José do Rio Preto
São José dos Campos
São Lourenço da Serra
São Luiz do Paraitinga
São Manuel
São Miguel Arcanjo
São Paulo
São Pedro
São Pedro do Turvo
São Roque
São Sebastião
São Sebastião da Grama
São Simão
São Vicente
Sarapuí
Sarutaiá
Sebastianópolis do Sul
Serra Azul
Serra Negra
Serrana
Sertãozinho
Sete Barras
Severínia
Silveiras
Socorro
Sorocaba
Sud Mennucci
Sumaré
Suzanápolis
Suzano

Tabapuã
Tabatinga
Taboão da Serra
Taciba
Taguaí
Taiaçu
Taiúva
Tambaú
Tanabi
Tapiraí
Tapiratiba
Taquaral
Taquaritinga
Taquarituba
Taquarivaí
Tarabai
Tarumã
Tatuí
Taubaté
Tejupá
Teodoro Sampaio
Terra Roxa
Tietê
Timburi
Torre de Pedra
Torrinha
Trabiju
Tremembé
Três Fronteiras
Tuiuti
Tupã
Tupi Paulista
Turiúba
Turmalina

Ubarana
Ubatuba
Ubirajara
Uchoa
União Paulista
Urânia
Uru
Urupês

Valentim Gentil
Valinhos
Valparaíso
Vargem
Vargem Grande do Sul
Vargem Grande Paulista
Várzea Paulista
Vera Cruz
Vinhedo
Viradouro
Vista Alegre do Alto
Vitória Brasil
Votorantim
Votuporanga

Zacarias