SERVIÇOS

Polícia Federal - Produtos Controlados (DPF)

Nós da RS Produtos Controlados, disponibilizamos a relação de produtos sujeitos ao controle e à fiscalização, fixada pela legislação vigente.

Quem precisa: 

Todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas à fabricação, utilização industrial / comercial, transporte, manuseio, exportação / importação, armazenamento, desembaraço alfandegário; comércio e o tráfego de produtos controlados em todo território brasileiro são obrigadas a regularizar suas atividades junto aos órgãos competentes.

Lei:

  • Lei Federal nº 10.357/2001 – Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 240, DE 12 DE MARÇO DE 2019 – Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal relacionados nas Listas I, II, III, IV, V, VI, VII e nos seus respectivos Adendos, constantes do Anexo I.

Quais órgãos fiscalizam:

Departamento da Polícia Federal – Divisão de Controle de Produtos Químicos.

O QUE A RS PRODUTOS CONTROLADOS OFERECE:

RS PRODUTOS CONTROLADOS realiza serviços de inclusão/exclusão de produtos cadastrados junto à Polícia Federal, bem como a modificação das cotas máximas de operação e elaboração de Estimativas Anuais de Operação.

Confira a relação das licenças exigidas por lei as quais a RS Produtos Controlados presta assessoria:

  • Elaboração de estimativas anuais de operação de produtos cadastrados junto à Polícia Federal
  • Exclusão de produtos cadastrados junto à Polícia Federal
  • Inclusão de produtos cadastrados junto à Polícia Federal
  • Modificação das cotas máximas de operação de produtos cadastrados junto à Polícia Federal

O não atendimento ao dispositivo legal configura infração penal sujeitando a empresa às sanções previstas em lei.


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