A pessoa jurídica que realizar qualquer uma das atividades com Produtos Controlados é obrigada a fornecer periodicamente, as informações sobre suas operações. Os documentos que consubstanciam as informações deverão ser arquivados pelo prazo de cinco anos e apresentados aos Departamentos quando solicitados, conforme art. 8º da Lei nº 10.357/01.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10357.htm
O protocolo de renovação da Licença de Funcionamento da Policia Federal, prorroga a validade até expedição do novo Certificado?
Se protocolizado no prazo previsto, prorroga a validade do Certificado de Licença de Funcionamento até a decisão sobre o pedido, habilitando a pessoa jurídica a continuar exercendo suas atividades, conforme art. 9, parágrafo 1§ da Portaria MJ nº 1274/03.
http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf
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PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS
O que são produtos químicos perigosos?
Segundo o Ministério do Meio Ambiente Produtos químicos perigosos são produtos que devido às suas características podem representar risco à saúde humana, ao meio ambiente e/ou às propriedades públicas ou privadas.
Como faço para identificar se um produto químico é perigoso?
De acordo com o item 26.2.2 da NR 26 Sinalização de Segurança, todo produto químico perigoso deve possuir a rotulagem preventiva do produto químico classificado como perigoso a segurança e saúde dos trabalhadores deve utilizar procedimentos definidos pelo Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), da Organização das Nações Unidas.
A classificação e rotulagem GHS utiliza com padrão os pictogramas de riscos químicos, sendo utilizadas sinalizações específicas para cada risco químico observado, como exemplo de produtos químicos inflamáveis, corrosivos e etc.
O que é incompatibilidade de produtos químicos?
Produtos químicos incompatíveis são aqueles que devido às suas propriedades químicas, podem reagir violentamente entre si resultando em uma explosão, ou podendo produzir gases altamente tóxicos ou inflamáveis.
Quais os tipos de problemas que posso obter no armazenamento de produtos químicos?
Tipicamente um dos problemas que podemos identificar em uma organização que não possuí um armazenamento adequado de produtos químicos é a falha na avaliação de incompatibilidade no armazenamento de produtos químicos, desvio que pode ocasionar devido as propriedades químicas dos produtos, uma reação violenta entre si resultando em uma explosão, ou podendo produzir gases altamente tóxicos ou inflamáveis.
Qual a importância da disponibilidade da Ficha de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ)?
A FISPQ possibilita que o trabalhador tenha o documento como uma fonte de informações sobre perigos e as orientações sobre precauções de segurança.
Todo colaborador deve ter acesso a FISPQ?
Sim, a disponibilização da FISPQ trata-se de um requisito legal obrigatório descrito no item 26.2.3.4, destacado na Norma Regulamentadora NR26 – Sinalização de Segurança.