O que é a AE (Autorização Especial)?

  1. É o documento que habilita a pessoa física ou jurídica a exercer, eventualmente, atividade com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização.

Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 4º caput e § 2º) e Portaria 1.274/03 (art. 2º, § 2º).

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ADEQUAÇÃO DAS ÁREAS DE ARMAZENAGEM

Como se deve armazenar os produtos químicos em sua empresa?

 A primeira tarefa a ser realizada é, DESCUBRA QUAIS SÃO OS AGENTES QUÍMICOS INCOMPATÍVEIS NA SUA EMPRESA, os produtos químicos não podem ser armazenados de forma simplista, organizados por ordem numérica ou mesmo alfabética, em primeiro lugar eles devem ser separados e guardados de acordo com seus critérios de compatibilidade. Riscos de explosões, incêndios e emissão de gases tóxicos são um dos principais perigos no caso de contato involuntário destes produtos no seu mau armazenamento.

 

ALGUMAS DICAS para o armazenamento seguro de produtos químicos em sua empresa

  1. 1. Evite sempre que possível armazenar altos níveis de estoque de produtos químicos nas pontas, na medida do possível centralize este armazenamento no almoxarifado, nas áreas deixe somente os produtos químicos necessários para uso.
  2. 2. Considere os requisitos legais aplicáveis para instalação de sistemas de alarmes contra incêndios.
  3. 3. Atente-se para os materiais utilizados em sua construção, as paredes devem possuir materiais não combustíveis.
  4. 4. Para as instalações elétricas, considere a necessidade de serem a prova de explosão, quando necessário.
  5. 5. A ventilação, uma sala de armazenamento de produtos químicos deverá ter a ventilação adequada.
  6. 6. Se existem cilindros de gases para serem armazenados, lembre-se, estes precisam de condições específicas para seu armazenamento.

7. As sinalizações dos produtos químicos devem estabelecer o padrão GHS, mesmo para os produtos químicos que são fracionados.

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Relatório Anual de Atividades – IBAMA

Conforme Lei 10.165, referente ao Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras, as empresas cadastradas deverão apresentar até 31/MARÇO do ano corrente o Relatório Anual de Atividades ao Ibama. 

A entrega do relatório é medida obrigatória, esteja atento aos prazos legais.


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