Anexo I – Portaria n 118-COLOG -de 4 Out 2019
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O que é o Certificado de Licença de Funcionamento – CLF
É o documento que comprova que a pessoa jurídica está habilitada a exercer atividade não eventual com produtos químicos; assim como; de forma equiparada e em caráter excepcional; a pessoa física que desenvolva atividade na área de produção rural ou pesquisa científica; Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 5º) e Portaria 240/2019 (art. 2º; inciso II) […]
policia civil pr resolucao estadual, n100-83
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