Dúvidas Frequentes sobre o Processo Administrativo

Fui fiscalizado, o que faço agora?   A empresa fiscalizada deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar os procedimentos de regularização das pendências constatadas (como por exemplo regularização dos Mapas Mensais).     Quais as providências que deverão ser tomadas após a fiscalização?   Regularização de Mapas Mensais de Controle (Emissão ou Retificação), Alteração […]

COMUNICADO DOE2003 – Policia Civil – Produtos Controlados

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DECRETO 6.911 – Polícia Civil – Produtos Controlados

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO     Diário Oficial do Estado de 22.01.1935   DECRETO Nº 6.911, DE 19 DE JANEIRO DE 1935 ATOS DO INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO Aprova o Regulamento para Fiscalização de Explosivos, Armas e Munições. O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado […]