Tendo o interessado cumprido a Legislação Estadual*, o processo deverá ser protocolizado pela repartição receptora, ficando o Protocolo válido até a definição do processo, para seu indeferimento ou expedição do novo Alvará.
*Conforme a legislação vigente em seu estado. Consulte-nos para maiores informações.
Qual é o prazo legal para renovação da Licença de Funcionamento para produtos controlados pela Polícia Federal?
60 (sessenta) dias imediatamente anteriores ao vencimento, conforme art. 9º da Portaria MJ nº 1274/03.
http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf
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ARMAZENAGEM DE PRODUTOS CONTROLADOS
As Empresas que fazem o Uso de Produtos Perigosos Controlados sem ter o conhecimento sobre a legislação e sem possuir as Licenças incorrem em grave risco à sociedade e estão sujeitas as Penalidades, isto sem falar na responsabilidade ambiental nos riscos desta atividade.
Portanto, além das Licenças, para o Emprego de Produtos Controlados, devem ser observados alguns procedimentos:
- Guardar no laboratório somente quantidades mínimas de produtos químicos. Quantidades maiores devem ser estocadas apropriadamente em almoxarifado.
- Verificar a existência de incompatibilidade entre alguns produtos químicos.
- Ter medidas de proteção contra incêndio tais como possuir extintores específicos para cada produto e lava olhos.
- Disponibilidade de equipamentos de proteção individual e coletiva.
- Área administrativa deve ser separada da área técnica e da armazenagem.
- Sistema de contenção de resíduos
- Acondicionamento dos produtos de acordo com as normas NBR
- Ao armazenar substâncias químicas, entre outras medidas, devemos considerar:
Sistema de ventilação, Sistema de Iluminação e Sinalização, e finalmente, Vale observar que a manipulação de produtos perigosos depende muito da natureza do produto, ou seja, se é ácido, álcali, solvente, explosivo, combustível, etc. O ideal é seguir as informações de segurança que vem na FISPQ de cada produto.
Diferença entre Produto Perigoso e Produto Controlado:
Produto perigoso são substâncias ou artigos que apresentam risco para a saúde das pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente. Ex. combustível para veículos, explosivos, nitrogênio comprimido, etc.
Já um Produto controlado pode ser qualquer produto perigoso que está enquadrado nas legislações e são controlados pelos seguintes órgãos: Polícia Federal – que controla 171 produtos; Polícia Civil – que controla mais de 600 produtos; Exército – que controla mais de 400 produtos, IBAMA também controla e exige Licença para toda carga considerada potencialmente poluidora. Não é só a atividade de “Utilização” em si que sofre controle de fiscalização, o Armazenamento, Transporte ou o Comércio de um produto controlado também requer as Licenças.