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Relatório Anual de Atividades – IBAMA

Conforme Lei 10.165, referente ao Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras, as empresas cadastradas deverão apresentar até 31/MARÇO do ano corrente o Relatório Anual de Atividades ao Ibama. 

A entrega do relatório é medida obrigatória, esteja atento aos prazos legais.

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O QUE SÃO PRODUTOS PERIGOSOS

Segundo o Ministério do Meio Ambiente Produtos químicos perigosos são produtos que devido às suas características podem representar risco à saúde humana, ao meio ambiente e/ou às propriedades públicas ou privadas.

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O protocolo de renovação do Alvará da Policia Civil, prorroga a validade até expedição do novo Alvará?

Tendo o interessado cumprido a Legislação Estadual*, o processo deverá ser protocolizado pela repartição receptora, ficando o Protocolo válido até a definição do processo, para seu indeferimento ou expedição do novo Alvará.
*Conforme a legislação vigente em seu estado. Consulte-nos para maiores informações.

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