LEI No 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO […]
LEI Nº 13.542, DE 8 DE MAIO DE 2009
Altera a denominação da CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei nº 118, de 29 de junho de 1973 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo […]
Glossário Polícia Federal MSP nº240
GLOSSÁRIO Para fins de padronização dos termos utilizados na legislação de Controle de Produtos Químicos, conforme definem os artigos 2º e 3º da Portaria 240/2019 MJSP, seguem: 1 – Certificado de Registro Cadastral – CRC 2 – Certificado de Licença de Funcionamento – CLF 3 – Autorização Especial – AE 4 – Autorização Prévia […]