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SIPROQUIM2 – Produtos Controlados pela Polícia Federal

Novo sistema e nova legislação de Produtos Controlados da Polícia Federal

Com a publicação da Portaria MJSP nº 240/19, as empresas que exercem atividades com produtos controlados pela Polícia Federal deverão ajustar os seus procedimentos para se adequarem à nova norma e ao novo sistema que gere o tema (SIPROQUIM 2). Confira a seguir os principais pontos de atenção, ou entre em contato com a RS Produtos Controlados.

Listas de produtos controlados

As substâncias controladas pela Polícia Federal agora estão divididas em 07 (sete) listas temáticas, sendo I, II, III, IV, V e VI sujeitas ao controle e fiscalização para qualquer atividade com produtos químicos, e lista VII somente para exportações destinadas à Bolívia, Colômbia ou Peru.

Fim das cotas de isenção

Conforme art. 55, caput, os produtos listados estão sujeitos ao controle e fiscalização para operações acima de um grama (1g) ou um mililitro (1ml), ou seja, na prática não há mais cota mensal que viabilize a operação sem que a empresa possua o licenciamento (CLF e CRC) junto à Polícia Federal.

Certificação digital

Para o peticionamento no ambiente do SIPROQUIM 2, o usuário deverá possuir e-cpf (pessoa física) ou e-cnpj (pessoa jurídica). A RS PRODUTOS CONTROLADOS já possui os certificados necessários e está apta a atender de imediato as demandas de sua empresa via SIPROQUIM 2.

Principais prazos

Confira abaixo o cronograma com os principais prazos relacionados à implantação do SIPROQUIM 2:

31/08/2019. Último dia para recebimento de todo e qualquer requerimento (renovação, inclusão de produtos, alterações em geral) fora do novo sistema, ainda baseados na Portaria MJ nº 1274/03, e com taxa paga até esta data;

01/09/2019. Entrada em operação do SIPROQUIM 2, início da vigência da Portaria MJSP nº 240/2019 e abertura do prazo para regularização cadastral das empresas sem penalização administrativa;

13/09/2019. Data limite para envio do mapa mensal referente ao mês de agosto de 2019, o último a ser declarado no sistema atual (software “Mapas”, da Polícia Federal);

15/10/2019. Data limite para envio do primeiro mapa mensal após a transição de sistemas (deste mapa em diante, o prazo para envio será sempre o dia 15 do mês seguinte ao declarado);

30/10/2019. Data limite para adequação das empresas à nova portaria e novo sistema, sem aplicação de penalidades administrativas.

Entre em contato

Sua dúvida ainda não foi esclarecida? Será uma satisfação receber o seu contato e atendê-lo:

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O Governo do Estado de São Paulo institui a Delegacia de Polícia de Investigação de Produtos Controlados na Capital

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 21 de junho de 2012, o Decreto nº 58.150/12 alterou a denominação do Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil – DIRD para Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE e entre outras disposições criou a Delegacia de Polícia de Investigação de Produtos Controlados.

Até o advento da nova norma, na Capital do Estado de São Paulo não havia uma delegacia especializada na investigação de produtos controlados e as eventuais irregularidades constatadas eram encaminhadas para o distrito policial mais próximo. 

Diante dessa reestruturação, observamos que há uma forte tendência de intensificação das vistorias nas empresas cujas atividades compreendem produtos controlados, já que a instituição do corpo policial especializado veio aprimorar as medidas de controle e o acompanhamento in loco das informações prestadas ao órgão fiscalizador.

Assim, atentos à nova norma, recomenda-se que as empresas estejam em dia com os seus respectivos licenciamentos, sejam de produtos controlados, Cetesb, Bombeiro e etc., e tenham atenção especial com as datas de validade dos produtos, rótulos e avisos de segurança, área de segregação para recebimento de produtos vencidos, descarte de resíduos e outros cuidados relativos ao meio ambiente, evitando assim maiores transtornos motivados por uma fiscalização mais incisiva da força policial. 

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Quais legislações regulamentam as atividades com Produtos controlados junto a Polícia Federal?

A Lei nº 10.357/01 estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10357.htm
O Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002, regulamenta a Lei nº 10.357, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10357.htm
de 27 de dezembro de 2001.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4262.htm
A Portaria nº 1274, de 25 de agosto de 2003 orienta a atividade com Produtos Controlados e apresenta lista de produtos junto ao Departamento de Polícia Federal.
http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf
A Portaria interministerial nº 704, de 31 de agosto de 2015 – diário oficial da união nº168 – seção 1, refere-se à correção de valores de taxas junto ao Departamento de Polícia Federal.
http://www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/portarias-interministeriais/2015/arquivos/portaria-interministerial-no-703-de-31-de-agosto-de-2015-1.pdf
O Despacho Nº 267/04 refere-se à renovação das licenças junto ao Departamento de Polícia Federal.

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