LISTA VII – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19
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QUAIS LEGISLAÇÕES TRATAM DA AQUISIÇÃO DO CR, TR E APOSTILAMENTO
A legislação-base que trata de produtos controlados pelo Exército Brasileiro é o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2.000, que aprovou a nova redação do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). O Anexo I do R-105 define quais os produtos que são controlados pelo Exército Brasileiro. A Portaria nº 05-DLog, de 02 de […]
DECRETO 6.911 – Polícia Civil – Produtos Controlados
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO Diário Oficial do Estado de 22.01.1935 DECRETO Nº 6.911, DE 19 DE JANEIRO DE 1935 ATOS DO INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO Aprova o Regulamento para Fiscalização de Explosivos, Armas e Munições. O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado […]