PORTARIA Nº 118 – COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019.
EB: 64447.041399/2019 – 31
Cadastro Ambiental Estadual SP
IBAMA – Cadastro Técnico ESTADUAL – SP de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais.
Aviso válido somente para empresas localizadas no Estado de São Paulo
Informamos que foi publicada em Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 07/12/2012, a Resolução SMA nº 94/12 que regulamentou o Cadastro Ambiental Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pela Lei Estadual nº 14.626/11.
O Cadastro Ambiental Estadual é obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas cujas atividades sejam consideradas por lei potencialmente poluidoras (ou que utilizem recursos ambientais) no Estado de São Paulo e está integrado ao Cadastro Técnico Federal do IBAMA (Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/81 e Anexo I da Lei Estadual nº 14.626/11).
Nesta resolução consideram-se registradas no Cadastro Ambiental Estadual todas as pessoas físicas e jurídicas cujos estabelecimentos já tenham sido registrados no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, de modo que o Comprovante de Registro comprovará ambas as regularizações e não será emitido uma nova licença.
A Licença do IBAMA, que é o Certificado de Regularidade já valerá como prova de cadastramento no Cadastro Estadual.
Contudo, as empresas que ainda não possuem o cadastro Federal do Ibama, deverão fazê-lo no prazo de 90 dias a contar da data da publicação da Resolução SMA nº 94/12.
tags: tirar cr em sorocaba. despachante que faz documentos para blindagem, despachante lista de produtos quimicos controlados pelo exercito, assessoria para licença ibama, processo administrativo exercito, mapas trimestrais exercito, decade policia civil, despachante para cadastrar caminhão no ibama, assessoria para entregar mapas policia civil, obtenção de certificado policia civil, rdc 81 anvisa importação, intimação policia federal consulta, despachante para produtos quimicos, portaria nº 55 do exército brasileiro. despachante para blindagem policia, despachante produtos exercito, o que são produtos controlados, especialidada em requerimento padrão policia civil produtos controlados, despachante consulta protocolo licença policia federal, despachante processos junto a policia federal, despachante como cadastrar caminhão no ibama, despachante relaçao de produtos controlados policia civil, gru/funad – clf, empresa para tirar o cr no exercito, despachante lista de produtos controlados pela polícia civil sp, despachante certificado de registro cadastral na federal, escudo balistico nivel 2, despachante para clcb sp, despachante documentos veiculo blindado, despachante rapido produtos controlados policia civil, portaria 1274/03, lista controlados exercito, despachante produtos controlados pelo exercito e policia federal, despachante relação de produtos controlados pelo exército, despachante leis e decretos da cetesb, alvara de funcionamento policia civil, despachante empresa de apostilamento cr, despachante cetesb reagentes, despachante dpc 3 de 02/07/2008, produtos quimicos controlados policia civil, assessoria juridica documentos cetesb, despachante produtos controlados pela federal, despachante de documentos para cetesb, despachante consulta avcb, empresa de requerimento padrão policia civil produtos controlados, portaria dpc nº 3/2008, despachante consulta cr exercito, despachante para assuntos junto a policia federal, despachante vistoria corpo de bombeiros, despachante certificado de licença de funcionamento polícia federal,
Relatório Anual de Atividades – IBAMA
Conforme Lei 10.165, referente ao Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras, as empresas cadastradas deverão apresentar até 31/MARÇO do ano corrente o Relatório Anual de Atividades ao Ibama.
A entrega do relatório é medida obrigatória, esteja atento aos prazos legais.
tags: despachante para cadastro técnico federal ibama, despachante licença para a cetesb, despachante que licença preciso tirar na cetesb, despachante consulta protocolo licença policia federal, despachante consulta fispq produtos químicos, despachante licença produtos quimicos policia civil, despachante vistoria corpo de bombeiros, assessoria para documentos de blindagem, despachante autorização ambiental para o transporte interestadual de produtos perigosos, despachante policia federal produtos quimicos controlados, empresa que faz para ctf ibama, despachante controlados exercito, licença policia federal produtos controlados consulta, portaria 1274/03, assessoria para incluir produtos na policia civil, decade – registro de veículo blindado polícia civil, despachante recursos policia civil, lista de controlados pela federal, despachante atividades que necessitam de licenciamento ambiental, afe anvisa passo a passo, despachante auto de vistoria do corpo de bombeiros sp. legislação produtos controlados pelo exercito, assessoria policia federal produtos quimicos controlados mapa, fornecedora software para declaração junto a federal, empresa para tirar o cr no exercito, despachante para licença ibama, despachante alvara que preciso para a cetesb sp, avaliação exercito correios, despachante despachante produtos controlados exercito, assessoria para licença na policia civil, despachante alvara junto a cetesb, consultoria produtos controlados, assessoria para licença ibama, despachante guia de trafego exercito, autorização de embarque anvisa, licença de importação policia federal, alvaras produtos quimicos controlados policia civil, despachante consulta cr exercito, despachante avcb bombeiros, siscomex importação consulta di, produtos controlados policia civil quantidade, despachante que faz documentos para blindagem, assessoria junto a cetesb, despachante licença ibama, produtos quimicos controlados policia civil sp, mapas trimestrais do exercito, lista de produtos quimicos controlados pela policia federal, assessoria documentos produtos controlados exercito, despachante cr eletronico, alvara sobre produtos quimicos controlados,