Anexo I – Portaria n 118-COLOG -de 4 Out 2019
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LISTA VII – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19
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COMO A LEI TRATA DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
O artigo 100 e 101 do R-105 – estabelecem algumas situações de isenção de registro para aquisição de produto controlado, conforme transcrito a seguir: Art. 100. São isentas de registro: I – as organizações agrícolas que usarem produtos controlados apenas como adubo; II – as organizações hospitalares, quando usarem produtos controlados apenas para fins medicinais; […]