Qual é o prazo legal para renovação da Licença de Funcionamento para produtos controlados pela Polícia Federal?
60 (sessenta) dias imediatamente anteriores ao vencimento, conforme art. 9º da Portaria MJ nº 1274/03. http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf tags: despachante dpc policia civil, assessoria dos mapas trimestrais para exercito, despachante para industria quimica, despachante produtos controlados pela cetesb, despachante tipos de licenciamento ambiental, recursos administrativos policia civil, despachante de importação para produtos controlados, licença anvisa para transporte de […]
Polícia Civil – PR – Portaria DEAM Nº 009 de 01.08.13
Polícia Civil – PR – Portaria DEAM Nº 009 de 01.08.13 download tags mais buscadas: alvara sobre produtos quimicos controlado, despachante para licença junto ao ibama, assessoria para tirar cr exercito, empresa para elaborar defesa exercito, despachante de documentos para cetesb, decade policia civil blindado, assessoria para documentos de blindagem, despachante que faz licença ambiental municipal, […]
PORTARIA Nº 240, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal relacionados nas Listas I, II, III, IV, V, VI, VII e nos seus respectivos Adendos, constantes do Anexo I. DOWNLOAD tags mais buscadas: assessoria para crc federal, despachante certificado de registro cadastral na […]