Anexo I – Portaria n 118-COLOG -de 4 Out 2019
Transporte de produtos perigosos requer atendimento à legislação específica e atenção especial
“Gases, explosivos, líquidos e sólidos inflamáveis, corrosivos e materiais radioativos estão na lista de produtos perigosos que, ao serem transportados em rodovias, requerem atenção especial. Não só o motorista deve ser capacitado para efetuar a movimentação da carga, mas o caminhão também precisa passar por procedimentos específicos que verificam sua segurança e atestam sua liberação.
Desde 1988, o decreto nº 96.044 estabelece o regulamento para o transporte de cargas perigosas. Além dessa legislação, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já aprovou diversas resoluções que tratam do tema. Segundo o gerente de regulação do transporte rodoviário da ANTT, Wilbert Ribeiro, o órgão não exige uma licença específica. Porém, antes de tudo, o transporte rodoviário de cargas depende de inscrição prévia no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC).
Além do registro e da habilitação do condutor, o transportador deve providenciar, no Inmetro, o Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP) e o Certificado de Inspeção Veicular (CIV). A verificação é feita periodicamente por organismos credenciados junto ao Inmetro e certifica os requisitos mínimos de segurança do caminhão. Também é obrigatório portar nota fiscal com as informações do produto, declaração do expedidor sobre o acondicionamento adequado, ficha de emergência e envelope para transporte, emitidos pelo fornecedor e usados em caso de acidentes.
Determinadas substâncias podem exigir licença específica das autoridades responsáveis (explosivos, por exemplo, são regulados pelo Ministério da Defesa através do Exército). Se o transporte for interestadual, a empresa ainda precisa estar regularizada no Cadastro Técnico Federal (CTF) e a Autorização Interestadual para Transporte de Produtos Perigosos – independentemente do número de viagens que ele vai realizar, desde que respeitado o prazo de vigência, que é de três meses. Já quando o transporte é realizado dentro do mesmo estado, algumas autoridades ambientais estaduais ou municipais podem exigir documentação. Por isso, é importante checar antes de iniciar o carregamento.
Há ainda licenças junto à Polícia Federal, no caso de matérias primas para a fabricação de entorpecentes, especificamente a pasta da cocaína. E alvarás junto a Polícia Civil, Anvisa e Vigilância Sanitária.
Os caminhões que transitam pelas rodovias com esse tipo de produto devem respeitar uma série de normas técnicas, a serem fiscalizadas pelo Inmetro e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Para cada substância, há embalagens apropriadas para o transporte, reguladas pelo Inmetro de modo a garantir a segurança e diminuir riscos à saúde das pessoas e ao ambiente. Além disso, os veículos devem receber sinalização especial, com rótulo de risco e painel de segurança.
A Resolução ANTT nº. 420/04 é a mais detalhada e estipula cores e dimensões mínimas conforme a classe. Para combustíveis líquidos como a gasolina, por exemplo, o rótulo de risco é vermelho com o símbolo de uma chama e o número 3, referente à classe a que o produto pertence. O painel de segurança, por sua vez, é composto pelo número de risco e pelo número ONU (segundo definição da Organização das Nações Unidas), impressos em cor preta sobre uma placa retangular laranja. A relação completa dos códigos é encontrada no texto da resolução, disponível em:http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/1420/Resolucao_420.html.
Equipamentos para situações de emergência também são uma exigência nos veículos que efetuam esse tipo de transporte, sempre levando em conta o tipo do produto. Além disso, deve-se conservar conjuntos de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para uso do condutor e do auxiliar, quando necessário em situações de emergência”
tags: licença de importação como obter, despachante corpo de bombeiros numero, empresa que ajuda para tirar certificado junto a cetesb, dpc 3 de 02/07/2008. despachante para recurso administrativo junto a policia federal, assessoria modificação cotas policia civil, assessoria para produtos quimicos, despachante policia civil barato, licença produtos controlados ibama, cetesb consulta produtos quimicos, empresa de certificado de produtos quimicos para policia civil, assessoria para requerimento padrão policia civil produtos controlados, empresa que faz licenciamento ibama, despachante para licenciamento ambiental, licença policia federal produtos quimicos, certificado policia civil produtos quimicos, assessoria que faz contato ao exercito, despachante cr exercito pessoa fisica, consulta licença policia civil controlado, mapa policia civil, exercito brasileiro declaração de blindagem veiculos, assessoria produtos quimicos controlados policia civil, despachante como cadastrar caminhão no ibama, despachante autorização de funcionamento anvisa farmacia, autorização de funcionamento de empresa (afe), assessoria para cadastro técnico federal ibama, consulta cr exercito, despachante renovação avcb corpo bombeiros, despachante assessoria para produtos controlados, assessoria para recurso administrativo junto a policia federal, empresa que faz documentos policia federal, despachante produtos quimicos controlados pelo exercito, empresa para licença de instalação cetesb, produtos controlados pelo exercito, clf policia federal, lista controlados exercito, assessoria para empresa junto a policia civil, empresa de alvara de funcionamento emitido pela anvisa, despachante blindados, licença para venda de soda caustica, lista de produtos polícia civil, despachante para documentos anvisa, lista de produtos quimicos controlados pela policia civil, policia federal produtos quimicos controlados mapa, assessoria para processo do crc na policia federal, decade policia civil, assessoria despachante avcb corpo de bombeiros, despachante atividades sujeitas a licenciamento ambiental, licença policia civil produtos quimicos. portaria 56 colog, despachante avcb corpo de bombeiros, Certificado de licenciamento de funcionamento produtos controlados, consulta licença policia civil portaria dpc nº 3/2008, lista de controlados civil, lista produtos controlados policia federal, despachante para blindagem policia, lista de produtos quimicos controlados da policia civil. despachante lista de produtos quimicos controlados pela polícia federal, despachante via fácil bombeiros consulta solicitação,
Quais legislações regulamentam as atividades com Produtos controlados junto a Polícia Federal?
A Lei nº 10.357/01 estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10357.htm
O Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002, regulamenta a Lei nº 10.357, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10357.htm
de 27 de dezembro de 2001.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4262.htm
A Portaria nº 1274, de 25 de agosto de 2003 orienta a atividade com Produtos Controlados e apresenta lista de produtos junto ao Departamento de Polícia Federal.
http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf
A Portaria interministerial nº 704, de 31 de agosto de 2015 – diário oficial da união nº168 – seção 1, refere-se à correção de valores de taxas junto ao Departamento de Polícia Federal.
http://www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/portarias-interministeriais/2015/arquivos/portaria-interministerial-no-703-de-31-de-agosto-de-2015-1.pdf
O Despacho Nº 267/04 refere-se à renovação das licenças junto ao Departamento de Polícia Federal.