Publicado em

O Governo do Estado de São Paulo institui a Delegacia de Polícia de Investigação de Produtos Controlados na Capital

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 21 de junho de 2012, o Decreto nº 58.150/12 alterou a denominação do Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil – DIRD para Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE e entre outras disposições criou a Delegacia de Polícia de Investigação de Produtos Controlados.

Até o advento da nova norma, na Capital do Estado de São Paulo não havia uma delegacia especializada na investigação de produtos controlados e as eventuais irregularidades constatadas eram encaminhadas para o distrito policial mais próximo. 

Diante dessa reestruturação, observamos que há uma forte tendência de intensificação das vistorias nas empresas cujas atividades compreendem produtos controlados, já que a instituição do corpo policial especializado veio aprimorar as medidas de controle e o acompanhamento in loco das informações prestadas ao órgão fiscalizador.

Assim, atentos à nova norma, recomenda-se que as empresas estejam em dia com os seus respectivos licenciamentos, sejam de produtos controlados, Cetesb, Bombeiro e etc., e tenham atenção especial com as datas de validade dos produtos, rótulos e avisos de segurança, área de segregação para recebimento de produtos vencidos, descarte de resíduos e outros cuidados relativos ao meio ambiente, evitando assim maiores transtornos motivados por uma fiscalização mais incisiva da força policial. 

tags: despachante lista de produtos controlados, produtos controlados pelo exercito, assessoria para documentos de blindagem, assessoria para documentos cetesb, apostilamento cr exercito, consulta licença nova na policia civil, como tirar cr no exercito, assessoria que faz correspondência do exército, empresa para emitir certificado de licenciamento, despachante alvara que preciso para a cetesb sp, despachante para protocolar junto a policia federal, alvara sobre produtos quimicos controlados, recurso administrativo junto ao exercito, guia de trafego produtos controlados exercito, documentos para siscomex, despachante controlados exercito, justificativa para recurso de glosa, recursos administrativos policia civil, produtos quimicos policia federal, despachante policia civil barato, assessoria federal produtos quimicos, siscomex exportação, despachante para licença prévia – lp, como emitir o certificado de licenciamento integrado, siscomex vicomex, sicovab, despachante de dpc policia civil,  assessoria processo adm exercito, despachante para renovação de documentos junto a cetesb, licenca para veiculos blindados, alvara sobre produtos quimico controlado, assessoria para produtos controlados policia civil, assessoria para ctf ibama, empresa que faz documentos para produtos quimicos, despachante licenciamento ambiental conama, despachante clf, gru guia de trafego, assessoria para exclusao de produtos na policia federal, empresa que faz doc trafedo exercito, empresa para doc carro blindado, despachante licença ibama, siscomex importação consulta di, escudo balistico peso, despachante policia civil rapido, despachante produtos controlados exercito, despachante exercito blindagem, registro de veículo blindado polícia civil – decade, autorização de funcionamento anvisa produtos para saude, alvarás para produtos químicos controlados, taxa produtos controlados policia civil sp 2019,

Publicado em

Licenciamento de Cargas Perigosas

A Lei 12.667, de 15/06/2012, promoveu alteração no transporte de cargas perigosas, dispondo que no caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal considerando as demais competências estabelecidas na legislação.

 

Em sede de legislação federal, em 10/06/2012, entrou em vigor a Instrução Normativa n.º 5 do IBAMA que instituiu procedimento para emissão de “Autorização Ambiental para Transporte Interestadual de Produtos Perigosos”, a qual possui validade por 3 meses e que obriga a empresa transportadora – seja ela matriz ou filial – a possuir uma cópia em cada veículo ou composição veicular.

 

Dois pontos a serem destacados: o primeiro deles; continuam válidas as licenças/autorizações emitidas por órgãos ambientais estaduais do “estado em que se der a fiscalização”. Até o advento da IN, em cada estado do trajeto, era necessário extrair o licenciamento. Assim, vencidas as licenças estaduais e a partir do momento em que for extraída a autorização ambiental, esta será a única exigível no caso de transporte interestadual.

 

Outro ponto importante é que, para aquelas transportadoras que realizarem a atividade em apenas uma unidade da federação, as regras do licenciamento ou autorização ambiental serão aquelas do respectivo órgão estadual de meio ambiente.

 

Importante salientar que a autorização federal não desobriga ao atendimento de demais normas, em especial as publicadas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), bem como, outras autorizações e legislação pertinentes, como às relativas ao transporte de resíduos sólidos; de produtos radioativos; ou do transporte de produtos controlados pelo Exército ou Polícia Federal.

 

Destaca-se que com a Lei 12.667 ganha força a aplicação da IN nº. 5 do IBAMA, eis que aquela é Lei em sentido estrito e está mera instrução normativa. Faz-se esta alusão pelo fato de que a exigência de várias licenças estaduais no transporte interestadual onera o transporte rodoviário majorando o custo do frete. Ao mesmo tempo, espera-se que a 12.667 seja motivo flagrante para que os estados respeitem o disposto pelo IBAMA, sobretudo abstendo-se da aplicação de multas pelo porte exclusivo da autorização federal

tags: despachante legislação controlados pelo exercito, despachante produtos controlados pela federal, como tirar cr no exercito, empresa que acompanha processo junto a policia civil, gru guia de trafego, escudo balistico nivel 2, despachante para renovação de documentos junto a cetesb, licença e alvará produtos controlados, o que é declaração de importação, despachante apostilamento tr exercito, despachante produtos controlados policia civil legislação, despachante para licença prévia – lp, assessoria para transferencia de veiculo blindado, empresa que faz documentos policia civil, empresa de avcb, assessoria produtos controlados policia civil legislação, despachante licenciamento ambiental conama, despachante portaria dpc nº 3/2008, empresa que faz doc trafedo exercito, despachante para produtos quimicos, o que é licença de importação, escudo balistico nivel iii, mapas mensais para policia federal, empresa que faz documentos para produtos quimicos, empresa que monta processo administrativo exercito, como emitir o certificado de licenciamento integrado, despachante tipos de produtos quimicos , registro de veículo blindado polícia civil – decade, lista de produtos controlados policia federal, despachante licença ibama produtos perigosos, despachante conama 237 97 licenciamento ambiental pdf, despachante Certificado de Licenciamento de Funcionamento, cr exercito para pessoa fisica, lista produtos controlados policia civil, assessoria para defesa junto a federal, despachante recursos exercito, lista de produtos controlados junto a polícia civil 2018, mapas trimestrais junto ao exercito, despachante para clcb sp, decade policia civil blindado, despachante portaria 1.274/03 anexos, assessoria para licenciamento ambiental, empresa que faz os mapas mensais junto a policia federal, cr exercito para pessoa juridica, despachante lista de produtos controlados pela policia, empresa que faz para licença junto ao ibama, certificado produtos quimicos, despachante produtos controlados policia civil, despachante autorizacao de funcionamento emitida pela anvisa, processo administrativo exercito,

Publicado em

Quais legislações regulamentam as atividades com Produtos controlados junto a Polícia Federal?

A Lei nº 10.357/01 estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10357.htm
O Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002, regulamenta a Lei nº 10.357, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10357.htm
de 27 de dezembro de 2001.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4262.htm
A Portaria nº 1274, de 25 de agosto de 2003 orienta a atividade com Produtos Controlados e apresenta lista de produtos junto ao Departamento de Polícia Federal.
http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf
A Portaria interministerial nº 704, de 31 de agosto de 2015 – diário oficial da união nº168 – seção 1, refere-se à correção de valores de taxas junto ao Departamento de Polícia Federal.
http://www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/portarias-interministeriais/2015/arquivos/portaria-interministerial-no-703-de-31-de-agosto-de-2015-1.pdf
O Despacho Nº 267/04 refere-se à renovação das licenças junto ao Departamento de Polícia Federal.

tags: como tirar cr para carros blindados, despachante apostilamento tr exercito, certificados emitidos pela polícia federal produtos controlados?, assessoria processo administrativo exercito, despachante assessoria para produtos controlados, despachante produtos controlados processo exercito, licencas junto a policia civil, lista de produtos controlados pela polícia civil 2018, despachante relaçao de produtos controlados policia civil, despachante licenciamento ambiental eia rima, assessoria para incluir produtos na policia civil, empresa que faz para licença ibama, escudo balistico preço, envio de mapas periodicos policia federal, despachante legislacao policia federal, envio mapas policia federal, despachante produtos controlados policia federal, portaria 56 colog, despachante policia federal produtos quimicos anexo v, mapas mensais para policia federal, despachante legislação exercito produtos controlados, ajuda com produtos controlados policia civil, despachante consulta bombeiros, apostilamento produtos controlados exercito, despachante autorização de funcionamento anvisa farmacia, como tirar cr no exercito, empresa que ajuda industria com documentos controlados, empresa que auxilia industria junto a pf, assessoria para exclusao de produtos na policia federal, certificado policia civil produtos quimicos, despachante para policia civil, despachante para avcb, despachante alvara junto a cetesb, despachante para licenciamento ambiental, despachante para licença prévia – lp, despachante policia civil rapido, despachante para blindagem policia, despachante de produtos controlados policia civil, assessoria juridica defesa policia civil, portaria nº 55 do exército brasileiro. licenciar carro blindado em sao paulo. siscomex importação consulta di, despachante de empresas para policia civil, despachante cr exercito pessoa fisica, despachante consulta fispq produtos químicos, despachante produtos quimicos controlados pelo exercito, guia de trafego eletronica 2rm, sgte pessoa fisica, empresa para fazer relatorios do exercito, despachante auto de vistoria do corpo de bombeiros sp.