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O protocolo de renovação do Alvará da Policia Civil, prorroga a validade até expedição do novo Alvará?

Tendo o interessado cumprido a Legislação Estadual*, o processo deverá ser protocolizado pela repartição receptora, ficando o Protocolo válido até a definição do processo, para seu indeferimento ou expedição do novo Alvará.
*Conforme a legislação vigente em seu estado. Consulte-nos para maiores informações.

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Qual é o prazo legal para renovação da Licença de Funcionamento para produtos controlados pela Polícia Federal?

60 (sessenta) dias imediatamente anteriores ao vencimento, conforme art. 9º da Portaria MJ nº 1274/03.

http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf

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PORTARIA Nº 577

PORTARIA Nº 577 DE 5 DE JUNHO DE 2019…JUNHO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional

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exercito, despachante empresas que precisam de licença para produtos controlados, relaçao de produtos controlados policia civil, despachante dpc 3 de 02/07/2008, assessoria processo adm exercito, despachante que faz o crc junto a policia federal, produtos controlados policia civil,