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Portaria nº 55-COLOG/2017 – O Certificado de Registro de Utilização de Veículo Blindado é obrigatório para pessoas físicas e pessoas jurídicas que pretendem adquirir veículos blindados

Publicada no Diário Oficial em Outubro de 2017, a Portaria nº 55-COLOG determina que todas as pessoas físicas e pessoas jurídicas que pretendem adquirir veículos blindados devem ser previamente registradas no Exército Brasileiro, através do respectivo Certificado de Registro de Utilização de Veículo Blindado.

A obrigatoriedade assinalada pela nova norma reflete a recente intensificação da fiscalização pelas autoridades competentes (Exército Brasileiro e DETRAN), conforme já noticiado em nota oficial do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 2ª Região Militar (SFPC/2).

Para mais informações e esclarecimentos entre em contato com a nossa equipe!

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Conforme Lei 10.165, referente ao Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras, as empresas cadastradas deverão apresentar até 31/MARÇO do ano corrente o Relatório Anual de Atividades ao Ibama. 

A entrega do relatório é medida obrigatória, esteja atento aos prazos legais.

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Policia Civil do Estado da Bahia: decreto Estadual Nº 12.163 de 07 de Junho de 2010. https://governo-ba.jusbrasil.com.br/legislacao/823321/decreto-12163-10

Policia Civil do Estado de Minas Gerais: Resolução SSP/MG Nº 5.416, de 03 de janeiro de 1980
http://www.com.br/files/policia_civil_mg_resolucao_ssp_n_5.416-80.pdf

Policia Civil do Estado de Pernambuco: Lei Nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977
https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/legislacao/Leis_Tributarias/1977/Lei7550_77.htm

Policia Civil do Estado do Piauí: Lei Nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988
http://portal.sefaz.pi.gov.br/phocadownload/userupload/4f3e3e7dd5/Lei-4254.pdf

Policia Civil do Estado do Paraná: Resolução Nº 100, de 09 de Fevereiro de 1.983 E Portaria Nº 005/2013 – D.E.A.M., do D.O.E. de 06/08/2013
http://www.com.br/files/policia_civil_pr_resolucao_estadual_%20n_100-83.pdf

Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro: Resolução SEPC Nº 577 de 23 de dezembro de 1992

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Policia Civil do Estado do Rio Grande Do Sul: Lei Nº 8.109, de 19 de dezembro de 1.985 E Portaria Nº 221/2008 – Do D.O.E. de 02/12/2008
http://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/08.109.pdf

Policia Civil do Estado de Santa Catarina: Resolução Nº 004/GAB/DGPC/SSPDC/2009

Policia Civil do Estado de São Paulo: decreto Estadual Nº 6911, de 19/01/35; E Portaria DPC Nº 03, de 02/07/08
http://www.com.br/files/policia_civil_sp_decreto_estadual_n_6911-35.pdf

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