LISTA IV – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19
ARMAZENAGEM E DEPÓSITO DE PRODUTOS CONTROLADOS
As Empresas que fazem o Uso de Produtos Perigosos Controlados sem ter o conhecimento sobre a legislação e sem possuir as Licenças incorrem em grave risco à sociedade e estão sujeitas as Penalidades; isto sem falar na responsabilidade ambiental nos riscos desta atividade.
Portanto, além das Licenças; para o Emprego de Produtos Controlados; devem ser observados alguns procedimentos.
- Guardar no laboratório somente quantidades mínimas de produtos químicos;
- Quantidades maiores devem ser estocadas apropriadamente em almoxarifado;
- Verificar a existência de incompatibilidade entre alguns produtos químicos;
- Ter medidas de proteção contra incêndio tais como possuir extintores específicos para cada produto e lava olhos;
- Disponibilidade de equipamentos de proteção individual e coletiva;
- Área administrativa deve ser separada da área técnica e da armazenagem;
- Sistema de contenção de resíduos;
- Acondicionamento dos produtos de acordo com as normas NBR;
- Ao armazenar substâncias químicas, entre outras medidas, devemos considerar.
Sistema de ventilação; Sistema de Iluminação e Sinalização; e finalmente observar que a manipulação de produtos perigosos depende muito da natureza do produto; ou seja; se é ácido; álcali; solvente; explosivo; combustível; etc.
O ideal é seguir as informações de segurança que vem na FISPQ de cada produto.
Diferença entre Produto Perigoso e Produto Controlado:
Produto perigoso são substâncias ou artigos que apresentam risco para a saúde das pessoas; para a segurança pública ou para o meio ambiente:
Ex. combustível para veículos; explosivos; nitrogênio comprimido; etc.
Já um Produto controlado pode ser qualquer produto perigoso que está enquadrado nas legislações e são controlados pelos seguintes órgãos:
Polícia Federal:
Controla 171 produtos;
Polícia Civil:
Controla mais de 600 produtos;
Exército:
Controla mais de 400 produtos,
IBAMA também controla e exige Licença para toda carga considerada potencialmente poluidora. Não é só a atividade de “Utilização” em si que sofre controle de fiscalização; o Armazenamento; Transporte ou o Comércio de um produto controlado também requer as Licenças.
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O Governo do Estado de São Paulo institui a Delegacia de Polícia de Investigação de Produtos Controlados na Capital
Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 21 de junho de 2012, o Decreto nº 58.150/12 alterou a denominação do Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil – DIRD para Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE e entre outras disposições criou a Delegacia de Polícia de Investigação de Produtos Controlados.
Até o advento da nova norma, na Capital do Estado de São Paulo não havia uma delegacia especializada na investigação de produtos controlados e as eventuais irregularidades constatadas eram encaminhadas para o distrito policial mais próximo.
Diante dessa reestruturação, observamos que há uma forte tendência de intensificação das vistorias nas empresas cujas atividades compreendem produtos controlados, já que a instituição do corpo policial especializado veio aprimorar as medidas de controle e o acompanhamento in loco das informações prestadas ao órgão fiscalizador.
Assim, atentos à nova norma, recomenda-se que as empresas estejam em dia com os seus respectivos licenciamentos, sejam de produtos controlados, Cetesb, Bombeiro e etc., e tenham atenção especial com as datas de validade dos produtos, rótulos e avisos de segurança, área de segregação para recebimento de produtos vencidos, descarte de resíduos e outros cuidados relativos ao meio ambiente, evitando assim maiores transtornos motivados por uma fiscalização mais incisiva da força policial.
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