LISTA V – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19
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Posso enviar as informações para a Polícia Federal diretamente pelo Programa Mapas.
Não é possível enviar os mapas à Polícia Federal por meio do Programa Mapas; pois embora haja um ícone de envio dos mapas o mesmo encontra-se desativado. O envio só é possível pelo site. tags: despachante divisão de controle de produtos químicos telefone, empresa que emite certificado produtos quimicos, empresa que faz licenciamento ibama, requerimento padrão […]
O protocolo de renovação da Licença de Funcionamento da Policia Federal, prorroga a validade até expedição do novo Certificado?
Se protocolizado no prazo previsto, prorroga a validade do Certificado de Licença de Funcionamento até a decisão sobre o pedido, habilitando a pessoa jurídica a continuar exercendo suas atividades, conforme art. 9, parágrafo 1§ da Portaria MJ nº 1274/03. http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf tags: assessoria para defesa junto a federal, assessoria produtos controlados policia civil legislação, assessoria para empresa […]