DECRETO 6.911 – Polícia Civil – Produtos Controlados
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO Diário Oficial do Estado de 22.01.1935 DECRETO Nº 6.911, DE 19 DE JANEIRO DE 1935 ATOS DO INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO Aprova o Regulamento para Fiscalização de Explosivos, Armas e Munições. O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado […]
PORTARIA Nº 240, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal relacionados nas Listas I, II, III, IV, V, VI, VII e nos seus respectivos Adendos, constantes do Anexo I. DOWNLOAD tags mais buscadas: assessoria para crc federal, despachante certificado de registro cadastral na […]
Lei Federal nº 10.357 – 2001
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Estão sujeitos […]