LISTA VII – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19
COMO CANCELAR UM REGISTRO
A legislação-base que trata de produtos controlados pelo Exército Brasileiro é o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2.000, que aprovou a nova redação do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). O inciso I do art. 50 do R-105 estabelece que o registro poderá ser suspenso por solicitação do interessado diretamente à autoridade que o concedeu.
O “link” Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados apresenta a relação dos telefones do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados responsável pela área de vossa empresa e que poderá auxiliar quanto à indicação dos demais procedimentos pertinentes.
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O que é o Certificado de Registro Cadastral [CRC]?
- É o documento que certifica que a pessoa jurídica ou pessoa física (no caso de produtor rural), em situação regular, está devidamente registrada na divisão de controle de produtos químicos e apta a exercer atividades com substâncias químicas controladas.
Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 4º) e Portaria 1.274/03 (art. 4º caput)
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