Qual é o prazo legal para renovação da Licença de Funcionamento para produtos controlados pela Polícia Federal?

Qual é o prazo legal para renovação da Licença de Funcionamento para produtos controlados pela Polícia Federal? - RS Produtos Controlados

60 (sessenta) dias imediatamente anteriores ao vencimento, conforme art. 9º da Portaria MJ nº 1274/03. http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf tags: despachante dpc policia civil, assessoria dos mapas trimestrais para exercito, despachante para industria quimica, despachante produtos controlados pela cetesb, despachante tipos de licenciamento ambiental, recursos administrativos policia civil, despachante de importação para produtos controlados, licença anvisa para transporte de […]

DECRETO No 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000

DECRETO No 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000 - RS Produtos Controlados

DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.   Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.602, de 6 de julho […]