Anexo I – Portaria n 118-COLOG -de 4 Out 2019
LISTA III – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19
LISTA III – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19
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Você sabia que existem pessoas legalmente autorizadas a transportarem vários tipos de produtos controlados, como armas, munições, metralhadoras, blindados, cordéis detonantes e até explosivos?
De acordo com o Decreto 3.665/2000, Guia de Tráfego – GT é o “documento que autoriza o tráfego de produtos controlados”. Trata-se de um documento, emitido pelo Comando do Exército, com abrangência territorial e temporal definidas, que dá o direito de uma pessoa trazer consigo produtos controlados.
Munido deste documento, a prática do transporte destes produtos não é crime, contravenção, nem ilícito administrativo, devendo a fiscalização policial, aduaneira ou de qualquer espécie, portanto, permitir o livre percurso do transportador.
É importante que todos, especialmente, os policiais e militares, saibam reconhecer uma GT que pode ser emitida em formatos distintos.
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