LISTA V – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19

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Dúvidas sobre o Processo Administrativo

Fui fiscalizado; o que faço agora. A empresa fiscalizada deverá; no prazo de 30 (trinta) dias; realizar os procedimentos de regularização das pendências constatadas (como por exemplo regularização dos Mapas Mensais). Quais as providências que deverão ser tomadas após a fiscalização. Regularização de Mapas Mensais de Controle (Emissão ou Retificação); Alteração Cadastral (inclusão de produtos […]
Qual é o prazo legal para renovação da Licença de Funcionamento para produtos controlados pela Polícia Federal?

60 (sessenta) dias imediatamente anteriores ao vencimento, conforme art. 9º da Portaria MJ nº 1274/03. http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf tags: despachante dpc policia civil, assessoria dos mapas trimestrais para exercito, despachante para industria quimica, despachante produtos controlados pela cetesb, despachante tipos de licenciamento ambiental, recursos administrativos policia civil, despachante de importação para produtos controlados, licença anvisa para transporte de […]