Qual o prazo legal para entrega dos mapas de produtos controlados pela Polícia Federal?
10º dia ÚTIL do mês subsequente ao de referência, conforme art. 22 da Portaria MJ nº 1274/03. http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf tags: mapas dos produtos controlados policia civil, despachante lista de produtos químicos perigosos, despachante clcb, como fazer um processo administrativo exercito, assessoria anvisa, licença de importação anvisa, despachante renovar autorização ambiental para o transporte interestadual de produtos perigosos, […]
O protocolo de renovação do Certificado de Vistoria da Policia Civil, prorroga a validade até expedição do novo Certificado?
Tendo o interessado cumprido a Legislação Estadual*, o processo deverá ser protocolizado pela Repartição receptora, ficando o Protocolo válido até a definição do processo, para seu indeferimento ou expedição do Certificado de Vistoria. *Conforme a legislação vigente em seu estado. Consulte-nos para maiores informações. tags: despachante documentos policia, empresa que faz para licenciar atividades no ibama, […]
O protocolo de renovação do Certificado de Registro do Exército Brasileiro, prorroga a validade até expedição do novo Certificado?
Satisfeitas as exigências quanto à documentação e aos prazos, no ato de protocolizar o pedido de revalidação, o registro terá sua validade mantida até decisão sobre o pedido, conforme art. 49, §3º, do R-105. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm tags: Certificado de licenciamento de funcionamento produtos controlados, alvará produtos controlados policia civil sp, despachante cr apostilamento, empresa de assessoria junto […]