Tendo o interessado cumprido a Legislação Estadual*, o processo deverá ser protocolizado pela Repartição receptora, ficando o Protocolo válido até a definição do processo, para seu indeferimento ou expedição do Certificado de Vistoria.
*Conforme a legislação vigente em seu estado. Consulte-nos para maiores informações.
O protocolo de renovação do Certificado de Registro do Exército Brasileiro, prorroga a validade até expedição do novo Certificado?
Satisfeitas as exigências quanto à documentação e aos prazos, no ato de protocolizar o pedido de revalidação, o registro terá sua validade mantida até decisão sobre o pedido, conforme art. 49, §3º, do R-105.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm
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PORTARIA Nº 577
PORTARIA Nº 577 DE 5 DE JUNHO DE 2019…JUNHO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional