LISTA V – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19
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PORTARIA Nº 577
PORTARIA Nº 577 DE 5 DE JUNHO DE 2019…JUNHO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional segue download
Dúvidas sobre restituição de taxas Policia Federal
Existe possibilidade de restituição de taxa recolhida indevidamente? Sim. O requerimento será analisado e, em sendo deferido o pedido, o processo será encaminhado à SENAD para que se faça a restituição. Qual a documentação necessária? Requerimento devidamente acompanhado do comprovante de recolhimento original – GRU. Como enviar a documentação? O requerimento deve ser protocolizado no Departamento […]