Qual é o prazo legal para renovação da Licença de Funcionamento para produtos controlados pela Polícia Federal?

Qual é o prazo legal para renovação da Licença de Funcionamento para produtos controlados pela Polícia Federal? - RS Produtos Controlados

60 (sessenta) dias imediatamente anteriores ao vencimento, conforme art. 9º da Portaria MJ nº 1274/03. http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf tags: despachante dpc policia civil, assessoria dos mapas trimestrais para exercito, despachante para industria quimica, despachante produtos controlados pela cetesb, despachante tipos de licenciamento ambiental, recursos administrativos policia civil, despachante de importação para produtos controlados, licença anvisa para transporte de […]

PORTARIA Nº 240, DE 12 DE MARÇO DE 2019

PORTARIA Nº 240, DE 12 DE MARÇO DE 2019 - RS Produtos Controlados

Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal relacionados nas Listas I, II, III, IV, V, VI, VII e nos seus respectivos Adendos, constantes do Anexo I.   DOWNLOAD