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LISTA VI – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19

LISTA VI – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19

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Dúvidas sobre restituição de taxas

Existe possibilidade de restituição de taxa recolhida indevidamente?

Sim.

O requerimento será analisado e, em sendo deferido o pedido, o processo será encaminhado à SENAD para que se faça a restituição.

Qual a documentação necessária?

Requerimento devidamente acompanhado do comprovante de recolhimento original – GRU.

Como enviar a documentação?

O requerimento deve ser protocolizado no Departamento de Polícia Federal , em duas vias.  A documentação, após receber o número de protocolo será encaminhada para Brasília.

O que deve constar no requerimento de pedido de restituição de taxa?

O nome da empresa ou da pessoa física, endereço, telefones, e-mail, CNPJ ou CPF, o motivo pelo qual está solicitando a taxa, os dados bancários (Banco, agência, conta corrente, nome do correntista e CNPJ ou CPF).

Principais motivos de pagamentos indevidos que dão origem ao pedido de restituição de taxa:

  • A taxa é paga com o porte da empresa errado;
  • A empresa paga a taxa com o valor a menor e visando alcançar o valor correto, paga outra GRU com a finalidade de complementar a taxa. Neste caso, a Empresa deve entrar em contato com a DCPQ/DPF, em Brasília, e solicitar o complemento por meio de GRU Complementar.

Recolhimento indevido via GRU Funad quando deveria ser via GRU Funapol para processos relacionados a estrangeiros e passaporte.

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Qual o prazo legal para entrega dos mapas de produtos controlados pelo Exército Brasileiro?

10 (dez) dias após o término do período previsto (trimestre, em geral; mês, para quem optar pela apresentação mensal), conforme item 14, Anexo XVII, do R-105.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm

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