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Cadastro Ambiental Estadual SP

IBAMA – Cadastro Técnico ESTADUAL – SP de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais.

 

 

Aviso válido somente para empresas localizadas no Estado de São Paulo 

Informamos que foi publicada em Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 07/12/2012, a Resolução SMA nº 94/12 que regulamentou o Cadastro Ambiental Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pela Lei Estadual nº 14.626/11.

O Cadastro Ambiental Estadual é obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas cujas atividades sejam consideradas por lei potencialmente poluidoras (ou que utilizem recursos ambientais) no Estado de São Paulo e está integrado ao Cadastro Técnico Federal do IBAMA (Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/81 e Anexo I da Lei Estadual nº 14.626/11).

Nesta resolução consideram-se registradas no Cadastro Ambiental Estadual todas as pessoas físicas e jurídicas cujos estabelecimentos já tenham sido registrados no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, de modo que o Comprovante de Registro comprovará ambas as regularizações e não será emitido uma nova licença. 

A Licença do IBAMA, que é o Certificado de Regularidade já valerá como prova de cadastramento no Cadastro Estadual.

Contudo, as empresas que ainda não possuem o cadastro Federal do Ibama, deverão fazê-lo no prazo de 90 dias a contar da data da publicação da Resolução SMA nº 94/12.

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Licenciamento de Cargas Perigosas

A Lei 12.667, de 15/06/2012, promoveu alteração no transporte de cargas perigosas, dispondo que no caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal considerando as demais competências estabelecidas na legislação.

 

Em sede de legislação federal, em 10/06/2012, entrou em vigor a Instrução Normativa n.º 5 do IBAMA que instituiu procedimento para emissão de “Autorização Ambiental para Transporte Interestadual de Produtos Perigosos”, a qual possui validade por 3 meses e que obriga a empresa transportadora – seja ela matriz ou filial – a possuir uma cópia em cada veículo ou composição veicular.

 

Dois pontos a serem destacados: o primeiro deles; continuam válidas as licenças/autorizações emitidas por órgãos ambientais estaduais do “estado em que se der a fiscalização”. Até o advento da IN, em cada estado do trajeto, era necessário extrair o licenciamento. Assim, vencidas as licenças estaduais e a partir do momento em que for extraída a autorização ambiental, esta será a única exigível no caso de transporte interestadual.

 

Outro ponto importante é que, para aquelas transportadoras que realizarem a atividade em apenas uma unidade da federação, as regras do licenciamento ou autorização ambiental serão aquelas do respectivo órgão estadual de meio ambiente.

 

Importante salientar que a autorização federal não desobriga ao atendimento de demais normas, em especial as publicadas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), bem como, outras autorizações e legislação pertinentes, como às relativas ao transporte de resíduos sólidos; de produtos radioativos; ou do transporte de produtos controlados pelo Exército ou Polícia Federal.

 

Destaca-se que com a Lei 12.667 ganha força a aplicação da IN nº. 5 do IBAMA, eis que aquela é Lei em sentido estrito e está mera instrução normativa. Faz-se esta alusão pelo fato de que a exigência de várias licenças estaduais no transporte interestadual onera o transporte rodoviário majorando o custo do frete. Ao mesmo tempo, espera-se que a 12.667 seja motivo flagrante para que os estados respeitem o disposto pelo IBAMA, sobretudo abstendo-se da aplicação de multas pelo porte exclusivo da autorização federal

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Quais legislações regulamentam as atividades com Produtos controlados junto ao Exército Brasileiro?

São regulamentadas através do Decreto No. 3.665, de 20 de novembro de 2000, para
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm

fiscalização de Produtos Controlados (R-105) e legislação complementar.
http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/legislacao

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