LEI No 12.300, DE 16 DE MARÇO DE 2006
(Projeto de lei no 326/2005, do Deputado Arnaldo Jardim – PPS e outros) Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: TÍTULO I Da Política Estadual De […]
Glossário Polícia Federal MSP nº240
GLOSSÁRIO Para fins de padronização dos termos utilizados na legislação de Controle de Produtos Químicos, conforme definem os artigos 2º e 3º da Portaria 240/2019 MJSP, seguem: 1 – Certificado de Registro Cadastral – CRC 2 – Certificado de Licença de Funcionamento – CLF 3 – Autorização Especial – AE 4 – Autorização Prévia […]