O que é o Certificado de Licença de Funcionamento – CLF
É o documento que comprova que a pessoa jurídica está habilitada a exercer atividade não eventual com produtos químicos; assim como; de forma equiparada e em caráter excepcional; a pessoa física que desenvolva atividade na área de produção rural ou pesquisa científica; Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 5º) e Portaria 240/2019 (art. 2º; inciso II) […]
O protocolo de renovação da Licença de Funcionamento da Policia Federal, prorroga a validade até expedição do novo Certificado?
Se protocolizado no prazo previsto, prorroga a validade do Certificado de Licença de Funcionamento até a decisão sobre o pedido, habilitando a pessoa jurídica a continuar exercendo suas atividades, conforme art. 9, parágrafo 1§ da Portaria MJ nº 1274/03. http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf tags: assessoria para defesa junto a federal, assessoria produtos controlados policia civil legislação, assessoria para empresa […]
Polícia Civil – PR – Portaria DEAM Nº 009 de 01.08.13
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