O protocolo de renovação da Licença de Funcionamento da Policia Federal, prorroga a validade até expedição do novo Certificado?
Se protocolizado no prazo previsto, prorroga a validade do Certificado de Licença de Funcionamento até a decisão sobre o pedido, habilitando a pessoa jurídica a continuar exercendo suas atividades, conforme art. 9, parágrafo 1§ da Portaria MJ nº 1274/03. http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf tags: assessoria para defesa junto a federal, assessoria produtos controlados policia civil legislação, assessoria para empresa […]
DECRETO 6.911 – Polícia Civil – Produtos Controlados
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO Diário Oficial do Estado de 22.01.1935 DECRETO Nº 6.911, DE 19 DE JANEIRO DE 1935 ATOS DO INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO Aprova o Regulamento para Fiscalização de Explosivos, Armas e Munições. O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado […]
LEI Nº 14.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
Instrução Normativa IBAMA No 6 DE 15/03/2013 (Federal) Data D.O.: 11/04/2013 O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, nomeado por Decreto de 16 de maio, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, no uso das atribuições que lhe conferem o […]