O protocolo de renovação da Licença de Funcionamento da Policia Federal, prorroga a validade até expedição do novo Certificado?

O protocolo de renovação da Licença de Funcionamento da Policia Federal, prorroga a validade até expedição do novo Certificado? - RS Produtos Controlados

Se protocolizado no prazo previsto, prorroga a validade do Certificado de Licença de Funcionamento até a decisão sobre o pedido, habilitando a pessoa jurídica a continuar exercendo suas atividades, conforme art. 9, parágrafo 1§ da Portaria MJ nº 1274/03. http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf tags: assessoria para defesa junto a federal, assessoria produtos controlados policia civil legislação, assessoria para empresa […]

LEI No 12.300, DE 16 DE MARÇO DE 2006

LEI No 12.300, DE 16 DE MARÇO DE 2006 - RS Produtos Controlados

(Projeto de lei no 326/2005, do Deputado Arnaldo Jardim – PPS e outros)   Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.   O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:   Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:   TÍTULO I Da Política Estadual De […]