PORTARIA Nº 577 DE 5 DE JUNHO DE 2019…JUNHO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional
Dúvidas sobre restituição de taxas Policia Federal
- Existe possibilidade de restituição de taxa recolhida indevidamente?
Sim. O requerimento será analisado e, em sendo deferido o pedido, o processo será encaminhado à SENAD para que se faça a restituição.
- Qual a documentação necessária?
Requerimento devidamente acompanhado do comprovante de recolhimento original – GRU.
- Como enviar a documentação?
O requerimento deve ser protocolizado no Departamento de Polícia Federal , em duas vias. A documentação, após receber o número de protocolo será encaminhada para Brasília.
- O que deve constar no requerimento de pedido de restituição de taxa?
O nome da empresa ou da pessoa física, endereço, telefones, e-mail, CNPJ ou CPF, o motivo pelo qual está solicitando a taxa, os dados bancários (Banco, agência, conta corrente, nome do correntista e CNPJ ou CPF).
- Principais motivos de pagamentos indevidos que dão origem ao pedido de restituição de taxa:
- A taxa é paga com o porte da empresa errado;
- A empresa paga a taxa com o valor a menor e visando alcançar o valor correto, paga outra GRU com a finalidade de complementar a taxa. Neste caso, a Empresa deve entrar em contato com a DCPQ/DPF, em Brasília, e solicitar o complemento por meio de GRU Complementar.
Recolhimento indevido via GRU Funad quando deveria ser via GRU Funapol para processos relacionados a estrangeiros e passaporte.
tags mais buscadas: transferencia de veiculo blindado, assessoria inclusao cr exercito, assessoria para documentos cetesb, produtos quimicos controlados pelo exercito, Certificado de registro junto ao Exército, licença produtos controlados policia civil, requerimento de apostilamento de arma, lista produtos controlados policia federal, empresa que faz apostilamento cr exercito, assessoria para produtos quimicos, despachante assessoria para produtos controlados, despachante autorização ambiental para o transporte interestadual de produtos perigosos, revalidação certificado de registro exercito, assessoria que faz correspondência do exército, empresa que faz apostilamento tr, despachante via facil bombeiros consulta de solicitações, assessoria produtos controlados policia civil legislação, despachante de empresas para policia civil, consultas licenças na policia civil, alvara sobre produtos quimicos controlados, como fazer um processo administrativo exercito, despachante lista de produtos controlados pela polícia civil 2016, despachante que faz documentos para blindagem, assessoria documentos produtos quimicos, despachante licença anvisa para transporte de medicamentos, produtos controlados pelo exercito e policia federal, despachante para documentos anvisa, produtos quimicos policia federal, licença de propriedade para veículo blindado, empresa que faz documentos para produtos quimicos, despachante produtos controlados exercito, despahcante para recursos junto a pf, cr pessoa fisica, empresa que faz documentos policia federal, despachante instrução normativa ibama nº 05, de 9 de maio de 2012, lista de controlados pela federal, despchancte de apostilamento cr, autorização de funcionamento anvisa distribuidora, despachante produtos quimicos controlados policia civil, assessoria para documentos junto a cetesb, despachante empresa para licenciar produtos controlados, o que é retex, assessoria para alvarás para produtos controlados junto a Polícia Civil despachante produtos exercito, despachante relação de produtos controlados pelo exército, despachante clcb, licença produtos controlados ibama, empresa que acompanha processo junto a policia civil, luneta foi para avaliação do exercito, lista de controlados civil, lista de produtos controlados pela polícia federal 2018, despachante lista de produtos quimicos controlados pela polícia federal, assessoria modificação cotas policia civil, siscomex receita federal, empresa de alvara de funcionamento emitido pela anvisa, licença anvisa para transporte de cosméticos, certificado policia civil produtos quimicos, empresa de avcb, sinarm consulta registro de armas, assessoria policia federal produtos quimicos controlados mapa, policia civil decade, portaria nº 55 do exército brasileiro. despachante produtos controlados anvisa, produtos quimicos controlados policia civil sp, despachante que faz documentos para policia civil, requerimento guia de trafego, despachante para fazer guias do exercito, listagem de produtos quimicos controlados pela policia civil, produtos quimicos federal, empresa para documentos sobre produtos quimicos controlados, assessoria revalidação do tr, exercito brasileiro declaração de blindagem veiculos, divisão de produtos controlados e registros diversos. cr para blindados, imprimir afe anvisa, despachante produtos controlados pelo exercito e policia federal, despachante lista de produtos controlados pela polícia civil 2017, mapas dos produtos controlados policia civil, despachante instrução tecnica do corpo de bombeiro sp 2017, despachante consulta anvisa produtos, autorização de desembarque anvisa, empresa de despacho produtos quimicos, lista de produtos controlados policia federal, assessoria para alvarás, programa mapas policia federal erro, despachante para revalidar certificado policia civil, consulta licença pf, despachante licença ambiental para transporte de resíduos, despachante avcb corpo de bombeiros, mapas trimestrais junto a Polícia Civil, despachante produtos controlados pela policia federal, despachante produtos controlados junto a policia civil, siproquim protocolo, autorização importação produtos controlados, recurso administrativo concurso polícia militar, escudo balistico nivel 3, blindagem policia civil, empresa para licença de instalação cetesb, empresa de assessoria junto ao exército, assessoria para produtos controlados policia civil, despachante legislação produtos controlados pelo exercito, despachante licença policia federal produtos controlados, lista de produtos controlados pelo ibama, empresa que monta processo administrativo exercito, certificados emitidos pela polícia federal produtos controlados?, taxa produtos controlados policia civil 2017, despachante policia civil barato, lista de produtos controlados na polícia civil 2018, despachante para recurso administrativo junto a policia federal, despachante listagem de produtos controlados pela policia federal, despachante avcb barato, intimação policia federal consulta, despachante bombeiros telefone, decade policia civil blindado, despachante para alvarás para produtos controlados junto a Polícia Civil, assessoria para empresa junto a policia civil, lista controlados exercito, certificado de registro exercito de todos os produtos controlados, despachante produtos quimicos controlados pelo exercito, despachante mapas mensais junto a policia federal, autorização de embarque anvisa, licenças de veículo blindado, consulta licença policia civil portaria dpc nº 3/2008, despachante alvara junto a cetesb, especialidada em requerimento padrão policia civil produtos controlados, consultar licença na policia civil, despachante via fácil bombeiros consulta solicitação, despachante de dpc policia civil, despachante consulta cr exercito, assessoria para processo do crc na policia federal, assessoria para defesa junto a federal, empresa que ajuda industria com documentos controlados, mapas trimestrais exercito, policia federal produtos quimicos anexo v, despachante para carro blindado, assessoria junto a cetesb, despachante para documentos do exército, despachante legislação exercito produtos controlados, mapas trimestrais junto ao exercito, despachante apostilamento de maquina de recarga, o que é licença de importação, assessoria para documentos policia civil, despachante produtos controlados, despachante consulta clcb bombeiros, escudo balistico tatico, assessoria para ctf ibama, despachante consulta avcb corpo de bombeiro, licença para venda de soda caustica, taxa produtos controlados policia civil 2019, gru guia de trafego, empresa que faz para licenciamento ambiental, consulta de licença ok policia civil, empresa para documentos produtos controlados, taxas produtos controlados policia civil sp 2018, portaria nº 55-colog, licenciamento de importação siscomex, despachante lista de produtos controlados pela polícia civil sp, assessoria para protocolar mapas policia civil, alvara de funcionamento junto a policia civil, escudo balistico nivel iii, cr exercito para pessoa fisica, portaria 55 do exercito, assessoria para cadastro técnico federal ibama, Certificado de Vistoria junto a pf, despachante consulta licença policia federal produtos quimicos, decade – registro de veículo blindado polícia civil, consulta licença policia civil controlado, lista controlados federal, assessoria para licenciar atividades no ibama, despachante de importação para produtos controlados, Certificado de licenciamento de funcionamento, quem faz documento para carro blindado, certificado de registro de blindagem de veículo, despachante como cadastrar caminhão no ibama, despachante lista de produtos controlados pela polícia federal, como comprar produtos controlados pelo exercito, consulta licença nova na policia civil, despachante para clcb sp, empresa para fazer relatorios do exercito, empresa para doc carro blindado, lista de produtos quimicos controlados pela policia federal, despachante para avcb, assessoria para consulta cr exercito, despachante empresas que precisam de licença para produtos controlados, relaçao de produtos controlados policia civil, despachante dpc 3 de 02/07/2008, assessoria processo adm exercito, despachante que faz o crc junto a policia federal, produtos controlados policia civil, empresa para mapas mensais junto a federal, cetesb consulta produtos quimicos, produtos controlados pelo dfpc. despachante civil, licenciar carro blindado em sao paulo.
ARMAZENAGEM DE PRODUTOS CONTROLADOS
As Empresas que fazem o Uso de Produtos Perigosos Controlados sem ter o conhecimento sobre a legislação e sem possuir as Licenças incorrem em grave risco à sociedade e estão sujeitas as Penalidades, isto sem falar na responsabilidade ambiental nos riscos desta atividade.
Portanto, além das Licenças, para o Emprego de Produtos Controlados, devem ser observados alguns procedimentos:
- Guardar no laboratório somente quantidades mínimas de produtos químicos. Quantidades maiores devem ser estocadas apropriadamente em almoxarifado.
- Verificar a existência de incompatibilidade entre alguns produtos químicos.
- Ter medidas de proteção contra incêndio tais como possuir extintores específicos para cada produto e lava olhos.
- Disponibilidade de equipamentos de proteção individual e coletiva.
- Área administrativa deve ser separada da área técnica e da armazenagem.
- Sistema de contenção de resíduos
- Acondicionamento dos produtos de acordo com as normas NBR
- Ao armazenar substâncias químicas, entre outras medidas, devemos considerar:
Sistema de ventilação, Sistema de Iluminação e Sinalização, e finalmente, Vale observar que a manipulação de produtos perigosos depende muito da natureza do produto, ou seja, se é ácido, álcali, solvente, explosivo, combustível, etc. O ideal é seguir as informações de segurança que vem na FISPQ de cada produto.
Diferença entre Produto Perigoso e Produto Controlado:
Produto perigoso são substâncias ou artigos que apresentam risco para a saúde das pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente. Ex. combustível para veículos, explosivos, nitrogênio comprimido, etc.
Já um Produto controlado pode ser qualquer produto perigoso que está enquadrado nas legislações e são controlados pelos seguintes órgãos: Polícia Federal – que controla 171 produtos; Polícia Civil – que controla mais de 600 produtos; Exército – que controla mais de 400 produtos, IBAMA também controla e exige Licença para toda carga considerada potencialmente poluidora. Não é só a atividade de “Utilização” em si que sofre controle de fiscalização, o Armazenamento, Transporte ou o Comércio de um produto controlado também requer as Licenças.