LISTA VII – Produtos e Sinônimos – Portaria 240 de 12.03.19
QUAL O PROCEDIMENTO PARA BLINDAR UM VEÍCULO
A PORTARIA Nº 013 – DLOG, DE 19 AGO 2002, que aprovou as Normas Reguladoras dos Procedimentos para a Blindagem de Veículos e demais Atividades Relacionadas com Veículos Blindados (NORBLIND), em seu art 3º discrimina os documentos necessários, conforme descrito a seguir:
“Art. 3º Para que seja autorizada a blindagem deverão ser obedecidos os seguintes procedimentos:
I – requerimento (Anexo II) dirigido à RM onde esteja registrado o requerente:
a) quando o veículo pertencer à pessoa física esta deverá apresentar o seguinte: identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, comprovante de residência, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, certidão de antecedentes criminais dos distribuidores da Justiça Federal, Estadual e Militar das Comarcas onde tenha sido domiciliado nos últimos cinco anos;”
A Portaria supramencionada também prevê os procedimentos para veículos pertencentes à pessoa jurídica, bem como possui os anexos correspondentes ao assunto.
Após autorizada a realização de blindagem, o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados de Região Militar (SFPC/RM) emitirá o correspondente Certificado de Registro de Blindagem de Veículo (CRBV).
De posse desse documento, a pessoa física ou jurídica estará com a correta documentação de seu veículo blindado.
O “link” Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados apresenta a relação dos telefones dos Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados de Região Militar (SFPC/ RM), que poderá auxiliar Vossa Senhoria quanto à indicação dos demais procedimentos pertinentes.
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O que é o Certificado de Registro Cadastral [CRC]?
- É o documento que certifica que a pessoa jurídica ou pessoa física (no caso de produtor rural), em situação regular, está devidamente registrada na divisão de controle de produtos químicos e apta a exercer atividades com substâncias químicas controladas.
Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 4º) e Portaria 1.274/03 (art. 4º caput)
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