Se protocolizado no prazo previsto, prorroga a validade do Certificado de Licença de Funcionamento até a decisão sobre o pedido, habilitando a pessoa jurídica a continuar exercendo suas atividades, conforme art. 9, parágrafo 1§ da Portaria MJ nº 1274/03.
http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/PORTARIA1274.pdf
ARMAZENAGEM DE PRODUTOS CONTROLADOS
As Empresas que fazem o Uso de Produtos Perigosos Controlados sem ter o conhecimento sobre a legislação e sem possuir as Licenças incorrem em grave risco à sociedade e estão sujeitas as Penalidades, isto sem falar na responsabilidade ambiental nos riscos desta atividade.
Portanto, além das Licenças, para o Emprego de Produtos Controlados, devem ser observados alguns procedimentos:
- Guardar no laboratório somente quantidades mínimas de produtos químicos. Quantidades maiores devem ser estocadas apropriadamente em almoxarifado.
- Verificar a existência de incompatibilidade entre alguns produtos químicos.
- Ter medidas de proteção contra incêndio tais como possuir extintores específicos para cada produto e lava olhos.
- Disponibilidade de equipamentos de proteção individual e coletiva.
- Área administrativa deve ser separada da área técnica e da armazenagem.
- Sistema de contenção de resíduos
- Acondicionamento dos produtos de acordo com as normas NBR
- Ao armazenar substâncias químicas, entre outras medidas, devemos considerar:
Sistema de ventilação, Sistema de Iluminação e Sinalização, e finalmente, Vale observar que a manipulação de produtos perigosos depende muito da natureza do produto, ou seja, se é ácido, álcali, solvente, explosivo, combustível, etc. O ideal é seguir as informações de segurança que vem na FISPQ de cada produto.
Diferença entre Produto Perigoso e Produto Controlado:
Produto perigoso são substâncias ou artigos que apresentam risco para a saúde das pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente. Ex. combustível para veículos, explosivos, nitrogênio comprimido, etc.
Já um Produto controlado pode ser qualquer produto perigoso que está enquadrado nas legislações e são controlados pelos seguintes órgãos: Polícia Federal – que controla 171 produtos; Polícia Civil – que controla mais de 600 produtos; Exército – que controla mais de 400 produtos, IBAMA também controla e exige Licença para toda carga considerada potencialmente poluidora. Não é só a atividade de “Utilização” em si que sofre controle de fiscalização, o Armazenamento, Transporte ou o Comércio de um produto controlado também requer as Licenças.
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ADEQUAÇÃO DAS ÁREAS DE ARMAZENAGEM
Como se deve armazenar os produtos químicos em sua empresa?
A primeira tarefa a ser realizada é, DESCUBRA QUAIS SÃO OS AGENTES QUÍMICOS INCOMPATÍVEIS NA SUA EMPRESA, os produtos químicos não podem ser armazenados de forma simplista, organizados por ordem numérica ou mesmo alfabética, em primeiro lugar eles devem ser separados e guardados de acordo com seus critérios de compatibilidade. Riscos de explosões, incêndios e emissão de gases tóxicos são um dos principais perigos no caso de contato involuntário destes produtos no seu mau armazenamento.
ALGUMAS DICAS para o armazenamento seguro de produtos químicos em sua empresa
- 1. Evite sempre que possível armazenar altos níveis de estoque de produtos químicos nas pontas, na medida do possível centralize este armazenamento no almoxarifado, nas áreas deixe somente os produtos químicos necessários para uso.
- 2. Considere os requisitos legais aplicáveis para instalação de sistemas de alarmes contra incêndios.
- 3. Atente-se para os materiais utilizados em sua construção, as paredes devem possuir materiais não combustíveis.
- 4. Para as instalações elétricas, considere a necessidade de serem a prova de explosão, quando necessário.
- 5. A ventilação, uma sala de armazenamento de produtos químicos deverá ter a ventilação adequada.
- 6. Se existem cilindros de gases para serem armazenados, lembre-se, estes precisam de condições específicas para seu armazenamento.
7. As sinalizações dos produtos químicos devem estabelecer o padrão GHS, mesmo para os produtos químicos que são fracionados.