PORTARIA Nº 240, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal relacionados nas Listas I, II, III, IV, V, VI, VII e nos seus respectivos Adendos, constantes do Anexo I. DOWNLOAD tags mais buscadas: assessoria para crc federal, despachante certificado de registro cadastral na […]
Lei Federal nº 10.357 – 2001
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Estão sujeitos […]
LEI Nº 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPITULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo 1º – Fica […]