- É o documento que habilita a pessoa jurídica a exercer atividade não eventualcom produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização, assim como, de forma equiparada e em caráter excepcional, a pessoa física que desenvolva atividade na área de produção rural.
Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 5º) e Portaria 1.274/03 (art. 2º, § 1º)
tags: produtos controlados policia civil, despachante controlados exercito, assessoria federal produtos quimicos, alvarás de produtos químicos controlados, o que é licença de importação, lista produtos controlados policia federal, certificado de blindagem do exercito, despachante conama 237 97 licenciamento ambiental pdf, despachante renovação avcb corpo bombeiros,